Edinho tem dois vetos rejeitados pelos vereadores; apenas um foi aprovado

Os vereadores derrubaram dois vetos do prefeito Edinho Araújo, MDB, na sessão de ontem, terça-feira (21). Os dois projetos serão publicados pela Câmara e passam a ser Lei em vigor. Para impedir que elas permaneçam como legislação municipal a Prefeitura pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça alegando ilegalidade. Pode vencer e derrubar as Leis ou perder e garantir que elas façam parte das regras legais do município.

No primeiro veto derrubado, o prefeito havia vetado Lei que obriga as escolas da rede pública municipal, estadual e particular a reservarem lugares especiais, próximos à lousa e ao professor, para crianças com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A Prefeitura alega que a secretaria de Educação faz essa diferenciação, embora não seja tão fácil. São 40 mil alunos. O projeto virou lei e para impedir que ele seja implantado a Prefeitura terá que ir à Justiça. Pode perder. 

O segundo projeto vetado pelo prefeito e restabelecido pelos vereadores é de Jorge Menezes, PSD. Ele obriga a Prefeitura a isentar a taxa de licença de funcionamento de empresas do ramo de eventos e buffet que pararam as atividades ou fecharam durante a pandemia. A Prefeitura alega que apenas ela tem o direito legal de legislar sobre esse assunto. Além do que, Prefeituras são proibidas de promover renúncia fiscal (não cobrar impostos, por exemplo). Para impedir a Lei, também terá que correr o risco de perder e entrar com uma ação no Tribunal de Justiça. 

Os vereadores também aprovaram um projeto em segunda discussão sobre a isenção de cobrança de IPTU dos meses de março e abril deste ano. Os autores, Jorge Menezes, PSD, e Anderson Branco, PL, alegam que nesses dois meses a atividade econômica impediu a maior parte da população de trabalhar e gerar renda. Portanto, não teve como arcar com essa despesa. O projeto segue agora para o prefeito Edinho Araújo decidir. Ele pode vetar ou autorizar a entrada em vigor.