Em primeira votação, vereadores aprovam isenção de IPTU de março e abril

A isenção das parcelas do IPTU referentes aos meses de março e abril foi aprovada na legalidade pelos vereadores de Rio Preto, na sessão da Câmara de ontem, terça-feira. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Anderson Branco, do PL, e de Jorge Menezes, do PSD.

De acordo com a redação da proposta, o cancelamento da cobrança é devido ao decreto de lockdown total, aplicado na cidade entre os dias 17 e 31 de março. Segundo Branco, a iniciativa dos vereadores tem o objetivo de auxiliar a população que ficou impossibilitada de trabalhar no período.

O projeto tem parecer jurídico apontando pela ilegalidade porque os autores não apresentaram relatório de impacto financeiro que a isenção pode causar nos cofres públicos.

Ainda falta a Câmara discutir o mérito da proposta antes de encaminhar para análise do Executivo.