Prefeito veta projeto que impedia contratação de condenados por maus-tratos a animais

O prefeito Fábio Candido (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei que visava proibir nomeações ou contratações de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para quaisquer cargos públicos no município, do vereador Paulo Pauléra (Progressistas).

O projeto pretendia vedar que condenados por maus-tratos a animais, com sentença transitada em julgado, ocupassem cargos públicos, tanto comissionados, como de confiança, efetivos ou temporários.

Também exigia que editais de concursos públicos ou de contratação administrativa incluíssem cláusula específica impedindo tais nomeações.

Segundo justificativa do prefeito, os principais argumentos para o veto são vício de iniciativa, sob a alegação de que este tipo de norma invade competências que são do Executivo, já que trata de regras de gestão administrativa e funcionamento interno dos órgãos públicos.

O documento também aponta para a inconstitucionalidade e violação de princípios legais, como separação de poderes e isonomia, por restringir direitos de forma ampla com base em condenações penais, mesmo após trânsito em julgado, além de riscos de conflitos jurídicos com normas superiores ou entendimento de tribunais em casos semelhantes, que teriam rejeitado medidas parecidas.

O veto não tem data para ser votado em plenário.