Prefeito Edinho veta apropriação de imóveis abandonados

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou o Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), que visava possibilitar a Prefeitura de Rio Preto a se apropriar de imóveis abandonados. O objetivo do parlamentar era diminuir transtornos aos vizinhos como danificação de patrimônio, acúmulo de lixo, risco de zoonoses, invasão por usuários de drogas, além de reduzir os prejuízos do poder público pela falta de arrecadação de impostos.

De acordo com a proposta, a mudança de posse só será possível quando os proprietários não tiverem o interesse em manter a conservação dos imóveis. A caracterização de abandono será feita por fiscalizações administrativas ou quando o dono apresentar uma declaração formal de desinteresse.

As regras estabeleciam ainda que o imóvel ficaria sob a guarda e posse da Prefeitura por três anos, antes de ser considerado bem público. Passado esse período, a proposta determina que seja destinado, prioritariamente, em projeto habitacional. No entanto, também será possível que o poder público permita o uso por entidades civis com fins filantrópicos, assistenciais, educativos, ambientais, culturais ou esportivos. Em último caso, o imóvel poderá ser vendido, mediante processo licitatório.

Segundo o vereador, as mudanças são necessárias para “melhor aproveitamento dos equipamentos urbanos existentes, possibilitando a implementação de políticas de planejamento de uso e ocupação do solo, regularização fundiária e diminuição do déficit habitacional”.

No entanto, a justificativa do veto aponta que as regras de desapropriação de imóveis estão na Constituição Federal e que “não se trata de manifestação conjunta de vontade entre os Poderes Executivo e Legislativo. Não se trata de processo legislativo. Trata-se, isto sim, da veiculação de ato do Poder Executivo, para a definição do procedimento”.

Ainda de acordo com o documento, cabe ao Congresso Nacional fazer as modificações, uma vez que “o legislador nacional, atento às peculiaridades locais, autorizou o Poder Executivo municipal a editar ato administrativo para a definição do procedimento de arrecadação de imóvel urbano abandonado, segundo as condicionantes previstas na lei”.

O veto não tem data para ser votado em plenário.