Eleitor é multado por doação a candidato da região acima do limite legal

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, a condenação de um eleitor de Planalto, cidade da região metropolitana de Rio Preto, ao pagamento de multa no valor de R$ 9.279,03 por doação acima do limite legal nas Eleições de 2020.

Um apoiador de candidato ao cargo de prefeito doou R$ 12.135,00, valor que representava mais do que 10% dos rendimentos que obteve ao longo do ano de 2019. Em razão da extrapolação do limite legal, foi aplicada a multa, além da anotação da inelegibilidade do doador.

Consta na decisão assinada pelo relator Siilmar Fernandes que o eleitor não negou que doou acima do limite legal, argumentando apenas que, “sem conhecimento sobre a questão envolvida no processo, seguiu orientação do contador da campanha (…), não havendo dolo ou culpa”.

As doações financeiras para o apoio de candidaturas eleitorais estão restritas às pessoas físicas e são limitadas a 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição.

As contribuições estimáveis em dinheiro, a exemplo da prestação de serviço próprio e da cessão gratuita de bem móvel ou imóvel de propriedade do doador, não estão sujeitas a esse teto, desde que não ultrapassem R$ 40 mil.