Vereador quer acompanhante para autistas em escolas municipais

O vereador Jorge Menezes (PSD) apresentou um Projeto de Lei que tem o objetivo de regulamentar a legislação estadual que assegura o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa atender as crianças regularmente matriculadas em escolas da rede municipal.

A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) foi sancionada em 2019 e determina que, em casos de comprovada necessidade, a criança com o diagnóstico seja incluída nas classes comuns de ensino regular e terá direito a acompanhante especializado. O objetivo é promover o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na justificativa, Menezes diz a medida visa a aplicação de políticas públicas de assistência à pessoa com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento. “A falta de apoio individualizado além de não permitir evolução da pessoa com Autismo, lhe acarreta outras comorbidades, como o desenvolvimento de Transtorno de Ansiedade Generalizado, que pode comprometer drasticamente seu desenvolvimento acadêmico”.

Ainda de acordo com Menezes, a regulamentação de uma Lei Estadual não cria novos órgãos ou secretarias e nem novas despesas.

O texto não tem data para ser votado em plenário.