Prefeitura recorre ao STF contra inconstitucionalidade de gratificações e comissionados

A Procuradoria Geral do Município de Rio Preto vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inconstitucionais cargos comissionados e gratificações de funcionários de carreira. A Lei considerada inconstitucional é do ex-prefeito Valdomiro Lopes e envolve os funcionários indicados e os funcionários de carreira que são comissionados. 

A decisão foi tomada nesta terça-feira (22/02), após reunião do prefeito Edinho Araújo com secretários e o Procurador Geral do Município.

Paralelamente, o prefeito criou uma comissão composta pelos secretários de Administração, Adilson Vedroni, Planejamento, Orlando Bolçone, Fazenda, Martinho Ravazzi, e o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi, para propor a reorganização do quadro funcional do município, face à decisão judicial, cujo acórdão foi divulgado ontem. A decisão dá um prazo de 120 dias (a chamada modulação) para que a Prefeitura adeque os artigos considerados inconstitucionais.