Rillo apresenta projeto que regulamenta contrapartidas de inclusões de áreas

O vereador Marco Rillo (PT), apresentou nesta segunda-feira, dia 8, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, para que projetos de lei complementar que incluem áreas no perímetro urbano atendam requisitos pré-estabelecidos em Lei específica de regramento das contrapartidas devidas pelo empreendedor.

Segundo Rillo, “a contrapartida não pode ser de acordo com o que pensa o prefeito de plantão. Já existe um trabalho elaborado que resultou em uma fórmula para avaliação da contrapartida, porém, até a presente data essa questão não esta regulamentada por lei”.

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou no fim do ano passado sete projetos que exigiam contrapartidas deo loteadores beneficiados com inclusões de áreas no perímetro urbano. As contrapartidas variavam entre obras como construção de ciclovias e creches, a investimentos em reformas de prédios públicos. Os projetos de Edinho foram retirados da Câmara pelo governo após o vereador Fábio Marcondes (PR) apresentar emendas alterando o texto original. As propostas sequer foram analisadas em plenário, o que causou desgaste junto ao prefeito.

Pela proposta de Rillo, um método já existente na secretaria de Planejamento define qual o custo da contrapartida que o beneficiário das inclusões terá de reverter ao município.

A proposta que necessitava de seis assinaturas para protocolo foi assinada pelos vereadores Jorge Menezes, Jean Charles, Celso Luiz (Peixão), Pedro Roberto e pela vereadora Claudia De Giuli. O projeto será lido na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de abril.