STJ mantém condenação de Valdomiro Lopes no caso sobre cargos comissionados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB) por improbidade administrativa, nesta quarta-feira (18). O processo foi movido pelo Ministério Público (MP) e questiona uma lei municipal que criou cargos comissionados.

O julgamento foi adiado no início do mês depois que o Ministro Raul Araújo pediu vista, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos e foi acompanhado pelos votos dos Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques. A defesa do ex-prefeito tenta reverter a condenação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) que considerou irregular a criação de 230 cargos em comissão dentro da Prefeitura de Rio Preto.

A condenação no STJ foi em uma ação proposta pelo promotor Sérgio Clementino, em 2014, em que apontava improbidade administrativa do então prefeito e de 13 vereadores, que exerceram mandatos entre os anos de 2009 e 2012, por ter aprovado leis inconstitucionais para justificar a contratação de pessoas sem concurso público. No julgamento do Tribunal de Justiça (TJ), Valdomiro Lopes foi condenado a perda dos direitos políticos e multa.

Por oito votos a cinco, a Corte Especial acompanhou o voto da relatora, Ministra Laurita Vaz. A magistrada apontou que “o então prefeito Valdomiro Lopes da Silva Júnior exonerou os servidores beneficiados pelas leis. Contudo, logo em seguida, sob a justificativa a de fazer uma reestruturação no município, encaminhou ao legislativo local o projeto depois aprovado pela maioria absoluta dos vereadores, réus na mesma ação, que foi sancionado pelo prefeito”.

Acompanharam o voto da relatora os ministros Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Herman Benjamin, Maria Theresa, Sebastião Reis Júnior, Joel Ilan Paciornik e Nancy Andrighi. Já os ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Antônio Carlos Ferreira votaram pelo acolhimento do recurso de Valdomiro.

Por meio de nota, a assessoria do deputado estadual informou que aguarda o acórdão para recorrer da decisão. “Aguardamos com serenidade o acórdão para que nossos advogados o analisem e recorram da decisão, que não foi unânime”.