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Tarcísio sanciona lei que tira poderes do governador

Lei que dava ao governador o poder de aplicar impostos sem passar pela Alesp foi revogada

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Rogério Cassimiro/Governo do Estado de SP
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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei que revoga um artigo de uma legislação de 2020. O dispositivo dava ao chefe do Executivo do Estado de São Paulo o poder de alterar as alíquotas do ICMS sem o aval da Assembleia Legislativa.

A sanção ocorreu após a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ter aprovado um Projeto de Lei. De acordo com os autores da proposta, ao todo 43 parlamentares, o objetivo é evitar o aumento nos tributos impostos pelo governador.

“A propositura alcançará a sua finalidade ao restabelecer a justiça tributária aos setores agrícolas, industrial, produtivo, comércio e, principalmente, aos consumidores finais, deixando de onerar o cidadão de bem que paga seus impostos em dia”, defende a justificativa do projeto.

O respeito constitucional ao poder de tributar também é outra parte da justificativa do Projeto que originou a lei. “O dispositivo viola o Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal – princípio da legalidade tributária, que estabelece que a instituição ou majoração de tributo só poderá ser feita por meio de lei.”

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Além disso, o texto defende que “os ordenamentos jurídicos ocidentais, ao tratarem da questão tributária, impõem a necessidade de que suas casas legislativas tenham o poder de deliberação sobre a instituição ou majoração de um tributo”.

Ainda de acordo com as defesas para a proposta, a aprovação e a sanção da nova regra vêm para “conferir segurança jurídica e previsibilidade econômica, e em uma tentativa de promover a adequação dos benefícios ao retrato jurídico vigente”.

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