TJ aprova preferência de instalação de semáforos com energia solar

A Lei Municipal que determina a preferência de instalação de semáforos com energia solar foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ). A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Rio Preto, com a alegação de vício de iniciativa.

A proposta foi apresentada pelo vereador Bruno Moura (Patriota), em abril do ano passado. O plenário aprovou o texto em agosto. No entanto, o Executivo vetou as regras no mês seguinte e encaminhou o veto à Câmara.

Ainda no ano de 2022, em outubro, o veto foi rejeitado pelos vereadores e a norma foi promulgada pelo presidente da casa na época, Pedro Roberto (Patriota). Dias depois, a Procuradoria Geral do Município acionou a Justiça.

No entendimento do relator do processo, o desembargador Fábio Gouvêa, a alegação de vício de iniciativa por causar acréscimo de gastos ao erário público não se sustenta, uma vez que a norma determina que a escolha de semáforos que funcionam com energia solar deve ser preferencial. “Assim, havendo mera previsão de implantação preferencial de semáforos com funcionamento à base de energia solar, não se pode afirmar que a lei ora questionada seria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal”, disse o magistrado na sentença.

Somente três trechos da legislação devem ser considerados inconstitucionais, segundo o desembargador. Um deles é a substituição dos equipamentos já instalados, de acordo com o plano de gestão do município, e o outro, a apresentação de estudos que comprovem a economicidade dos novos aparelhos.

Ainda de acordo com a sentença, existe uma lei semelhante na cidade de Nova Odessa, a cerca de 330 km de Rio Preto.

A Procuradoria Geral do Município ainda pode recorrer da decisão.