Tribunal rejeita contas do vereador Jean Charles Serbetto; cabe recurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas do vereador Jean Charles Serbetto, MDB, dos dois anos em que foi presidente da Câmara, em 2017 e 2018. O TCE apontou quatro irregularidades: contratação de chefes de gabinete e de assessores dos gabinetes sem graduação, preenchimento inadequado das planilhas do uso de veículos e problemas com uma terceirizadas, chamada Certame.

A decisão do Tribunal de Contas ainda pode ser revertida com recurso no próprio órgão de controle. 

Jean Charles Serbetto sucedeu o vereador Fábio Marcondes, PL, que já vinha recebendo alertas do Tribunal. Jean Charles também não levou as observações em conta, assim como o presidente posterior, Paulo Pauléra, PP. 

Caso o Tribunal não rever a condenação, ele fica inelegível e impossibilitado de disputar a próxima eleição.

Nota do vereador Jean Charles Serbetto

Em toda minha vida pública agimos em obediência aos princípios da administração pública: Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Publicidade e 
Eficiência.             

Apontamentos

A – Quantidade e atribuições de cargos de Livre nomeação – Cortamos cargos de livre nomeação da Presidência e Reestruturamos as Comissões Técnicas – Redução de R$ 1 milhão/ano 

B – Preenchimento de planilha de deslocamento de veículos – A edição da Ordem de Serviço nº 8/2019 (aprimoramento do preenchimento dos formulários de deslocamento de veículos.) se deu em 19/08/2019 – antes do apontamento do TC. Demonstra a boa-fé da administração e o intuito em acatar as orientações dos próprios apontamentos. 

C – A renovação do contrato com a empresa Certame = Não colocou em risco, em nenhum momento, o erário de assumir, subsidiariamente, o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada.

* A Súmula nº 331, TST, fixa a tese de que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, quando órgão público, somente decorre de falhas na fiscalização da execução contratual, circunstância que não ocorreu.

* O próprio relatório de fiscalização, às fls. 8/11 relata uma série de providências adotadas tanto pela Comissão de Gestores de Contratos, quanto pela Comissão Sancionatória para tentar regularizar o pagamento e a situação dos terceirizados antes do derradeiro encerramento do instrumento contratual.

Por si só, a Fiscalização reconheceu não haver error in vigilando, já que a Administração não se manteve inerte no mister fiscalizatório, notificando, por diversas vezes, as empresas e órgãos estatais competentes para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

A prorrogação do contrato ocorreu, após resposta da Caixa Econômica Federal, pelo motivo de que a Administração, à época, ainda aguardava resposta da Receita Federal, o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que, efetivamente, acompanha e presta informações sobre a regularidade da emissão e recolhimento adequado da GFIP, de modo que as informações da Caixa são auxiliares na apuração do ocorrido, mas não a manifestação derradeira de irregularidade ou fraude no recolhimento de FGTS.

A documentação juntada aos autos comprova que a palavra definitiva sobre a autenticidade das guias (Banco do Brasil, CEF e SRFB) só se deu em JULHO DE 2018, enquanto o termo aditivo foi assinado em MARÇO DE 2018, ou seja, muito antes da constatação