Vereador pede que Baitello explique descumprimento do Piso da Enfermagem

O vereador João Paulo Rillo (PSOL) pediu a convocação do Secretário de Saúde, André Baitello, para esclarecer o uso da verba de R$ 654,2 mil destinados pelo Ministério da Saúde para o cumprimento da Lei Federal que garante o Piso Nacional da Enfermagem. O documento será votado na sessão da Câmara da próxima terça-feira (5).

Aprovado pelo Congresso, no ano passado, e regulamentada neste ano pelo presidente Lula (PT), a legislação determina o piso salarial em R$ 4.750,00 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem deverão receber 70% do piso dos enfermeiros, ou seja, R$ 3.325,00. Já os auxiliares em enfermagem terão piso de 50% do valor dos enfermeiros, o que representa um salário de R$ 2.375,00

O recurso liberado pelo Ministério da Saúde é de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem em todo o país. A fatia destinada a 97 cidades da região de Rio Preto é de R$ 8,4 milhões.

Segundo o vereador, a Secretaria de Saúde já respondeu a um questionamento, encaminhado à pasta em maio, informando que pediu solicitação de análise sobre a necessidade de reajuste dos salários de Enfermeiro, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem para as pastas responsáveis pela adequação administrativa e jurídica. Consta ainda no documento que “as providências em relação às referidas leis federais estão sendo analisadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM)”.

Rillo ainda pede que o secretário preste esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Municipal que determina as condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina, além de anomalias craniofaciais e síndromes correlatas. A norma foi promulgada pela Câmara, após ter sido vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), e questionada na Justiça pela PGM.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) negou liminar para suspender a eficácia da lei. “Até o presente momento, não se tem conhecimento acerca do cumprimento da lei em vigor, sendo que é imprescindível que o Poder Executivo tome as devidas providências para promover a sua aplicação, sob pena de ensejar em violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, cuja proteção integral deve ser assegurada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, justifica Rillo no documento.

Caso o pedido do vereador seja aprovado pelo plenário, Baitello deverá comparecer na sessão do próximo dia 12.