Vereador quer obrigar demarcação de vagas para transporte por aplicativos

O vereador Bruno Moura (Patriota) quer obrigar estabelecimentos comerciais a demarcar vaga para transporte por aplicativos. O Projeto de Lei para mudar a legislação em vigor desde 2019 também autoriza a Prefeitura a definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para a categoria.

Na prática, a proposta mantém a proibição de estacionamento de veículos que prestam serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos em pontos destinados para taxistas e obriga que o embarque e desembarque de passageiros sejam realizados em vagas normais de estacionamento. No entanto, a redação acrescenta que a parada também está liberada “nos pontos destinados especificamente para este fim”.

Em outra mudança proposta pelo vereador, a Prefeitura ficará responsável por definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para as empresas de transporte particular devidamente identificadas.

As vagas de estacionamento próprio em estabelecimentos comerciais devem respeitar critérios como serem instaladas em local seguro, com demarcação exclusiva demonstrando que são reservadas para embarque e desembarque de passageiros.

Por fim, a proposta de Moura ainda diz que a Prefeitura deve realizar estudos para implementação de vagas em estações rodoviárias, estações ferroviárias, shoppings, hospitais, universidades, escolas, pontos turísticos como parques, ginásios esportivos e praças de eventos, além de clubes e aeroportos.

A multa de 10 Unidades Fiscal Municipal (UFMs), ou seja, R$ 733,00, aplicada para quem infringir a atual regra, não aparece no texto de Moura.

Na justificativa, o vereador fala que a falta de locais definidos para o embarque e desembarque dos usuários dos serviços prestados pelos condutores ligados às empresas de transporte por aplicativos “vem causando transtornos a todos cidadãos independentemente de utilizarem ou não do denominado meio de transporte”.

Segundo Moura, “o condutor recebe autuações por parar em locais proibidos, atrapalha o trânsito em seu entorno, sejam eles pedestres, condutores de automóveis em uso particular, ônibus, ciclistas, motoqueiros, assim como também atrapalha a livre circulação do comércio local, porque os usuários solicitam um carro em qualquer lugar da via”.

A mudança na atual legislação, ainda de acordo com o vereador, tem o objetivo de “definir pontos estratégicos em locais de grande movimento como shoppings, hospitais, rodoviárias, estações de trem, aeroportos, pontos turísticos entre outros, gera mais conforto, eficácia e segurança a todos citados, determinando área própria para realização do serviço que é utilizado de forma massiva nos dias atuais”.

Ainda não tem data definida para que os vereadores votem a proposta em plenário.