Vereador quer que planos de saúde informem descredenciamento de médicos e serviços

O vereador Jean Dornelas (MDB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara, nesta terça-feira (16), para obrigar as operadoras de planos de saúde de Rio Preto realizar comunicação individualizada aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, médicos e demais profissionais de saúde credenciados em seus quadros.

O parlamentar, que já foi diretor do Procon, informou que se baseou na Lei Federal de 1990, a qual considera adequada e eficiente à continuidade do atendimento e tratamentos aos conveniados de operadoras de saúde.

Consta no texto do projeto que a comunicação se dará “no prazo máximo de até 24 horas após o descredenciamento” dos serviços e profissionais, “podendo inclusive fazer uso das redes sociais, aplicativos e sites oficiais da operadora”.

A proposta ainda prevê multa para as operadoras que não cumprirem o que determina a Lei. Os valores estipulados são de R$ 7.330,00 por cada hospital, clínica, médicos e profissionais de saúde que a referida operadora de saúde não informar ao conveniado sobre o cancelamento dos atendimentos e serviços. O valor será dobrado em cada nova reincidência.

Segundo Dornelas, o Procon será responsável pela fiscalização e cumprimento da Lei.

Constitucionalidade

Segundo o vereador, a proposta é legal e constitucional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde poderá incorrer em abusividade se promover a alteração da lista de conveniados, ou seja, o descredenciamento de estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas (mesmo nos casos em que a rescisão aconteça a pedido da clínica), laboratórios, médicos e outros serviços, sem a observância dos requisitos legais.

Também foi este o entendimento de análise de ação que contestava Lei Estadual 6.881, de 05 de setembro de 2014 que trata do descredenciamento de médicos e serviços por parte de operadoras de planos de saúde.

De acordo a Lei Federal de 1998, a obrigação legal de comunicar aos usuários e à Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre eventual descredenciamento de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde é da operadora dos planos de saúde.

Esse foi o entendimento do ministro Villas Bôas Cueva, que foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma operadora de plano de saúde contra decisão que a obrigou a custear o tratamento de um segurado em uma clínica que havia sido descredenciada durante o tratamento. Segundo o magistrado “subsiste a obrigação da operadora do plano de saúde promover a comunicação deste evento aos consumidores e à ANS com 30 dias de antecedência, consoante no disposto do artigo 1º do artigo 17 da Lei 9.656/1998 bem como de substituir a entidade conveniada por outra equivalente, de forma a manter a qualidade dos serviços contratados inicialmente”.

Assim, embora a Lei dos Planos de Saúde mencione apenas o termo “entidade hospitalar”, essa expressão, à luz dos princípios do direito do consumidor, deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.

No Supremo Tribunal Federal (STF) em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela União Nacional das Instituições de Auto-Gestão em Saúde (Unidas) o ministro Gilmar Mendes afirmou que é “competência legislativa suplementar dos Estados federados a possiblidade de determinar o prazo e a forma para empresas de planos de saúde informarem seus usuários sobre o descredenciamento de hospitais e médicos”.

“O conveniado tem total direito de ser informado sobre as alterações no modo de prestação de serviços das operadoras de saúde. Isso garante segurança e impede eventuais problemas de continuidade no tratamento médico”, afirma Dornelas.