Vereadores autorizam pagamento de tributos atrasados com bens móveis

Os vereadores aprovaram uma Lei que permite que os devedores de tributos na Prefeitura de Rio Preto possam fazer o pagamento com bens móveis. O projeto é do vereador Renato Pupo, PSDB. Foi aprovado na sessão de terça-feira, dia 18 de maio. Foram 13 votos favoráveis e nenhum contra.

Pupo alega que o assunto é polêmico e objeto de um Projeto na Câmara Federal, assinado pelo deputado federal Gustavo Fruit. Caso haja a autorização para o pagamento de tributos com bens móveis, desde que respaldado por uma Lei específica, será possível a extinção de crédito tributário.

O vereador diz que Código Tributário Nacional tem uma relação de modalidades de extinção dr crédito. Nele, não consta a “dação de bens móveis” como pagamento de impostos. Ainda assim, diante de toda a quebradeira provocada pela pandemia, o vereador acredita que a Lei é perfeitamente aplicável em Rio Preto. 

Aprovado no mérito (em votação terminativa) ele segue agora para a sanção do prefeito Edinho Araújo, MDB. Ao ser sancionado e publicado, a Lei entra em vigor.

Tributos vencidos poderão ser pagos com veículos, por exemplo.