Vereadores votam desconto de 50% no IPTU para beneficiários do BPC

A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira (27) um projeto de lei complementar que amplia o desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, de autoria do vereador Jonathan Santos (Republicanos), está entre os dez itens previstos na pauta.

Atualmente, segundo a justificativa do projeto, o desconto é concedido a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a beneficiários do benefício assistencial destinado a idosos. A proposta busca incluir expressamente as pessoas com deficiência e os idosos atendidos pelo BPC entre os possíveis beneficiários da redução tributária.

Na justificativa, Jonathan afirma que a mudança pretende “sanar lacuna normativa existente em relação às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, que, embora igualmente vulneráveis, não estavam expressamente contempladas no dispositivo legal”.

O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com 65 anos ou mais que atendam aos critérios socioeconômicos previstos na legislação federal. O benefício é assistencial, não exige contribuição prévia à Previdência Social e não se confunde com aposentadoria.

A proposta será submetida à primeira discussão, etapa em que os vereadores analisam a legalidade da matéria. Portanto, a inclusão dos beneficiários do BPC no desconto ainda depende da tramitação e da aprovação legislativa.

Mudança de nome da Guarda Municipal

Outro projeto de lei complementar previsto na pauta é de Alexandre Montenegro (PL). A proposta altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal e autoriza a realização de convênios de cooperação na área de segurança pública com municípios vizinhos.

O tema será analisado na mesma sessão, também em primeira discussão quanto à legalidade.

Executivo propõe mudanças na Cultura e na merenda escolar

Dos oito projetos de lei incluídos na Ordem do Dia, dois são de autoria do Poder Executivo e estão previstos para segunda discussão.

Um deles autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 180,4 mil no orçamento municipal para atender às necessidades da Secretaria de Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura.

O outro revoga uma lei de 2003 que obriga o fornecimento de pão no cardápio da merenda escolar da rede municipal. Segundo a justificativa do Executivo, a norma se tornou inócua e não está alinhada às regras federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A proposta estabelece que a alimentação escolar siga as resoluções do órgão federal.

TransCidadania e requalificação urbana

Entre os projetos de autoria dos vereadores, Abner Tofanelli (PSB) apresenta, em segunda discussão, a proposta que institui o Programa Municipal TransCidadania. A iniciativa busca promover direitos humanos e sociais de pessoas transexuais, com ações voltadas à cidadania, educação, geração de renda e qualificação profissional.

Também será analisado o projeto de Nenê da Zona Norte (PSB), subscrito por Abner Tofanelli, que cria o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional “Bairro Rio-pretense”. A proposta prevê ações em núcleos habitacionais e áreas urbanas degradadas, com foco em desenvolvimento sustentável, acessibilidade e melhoria da infraestrutura.

O texto será submetido à análise de mérito, fase em que os vereadores discutem o conteúdo da proposta.

Adoção, corrida e comprovantes bancários

O vereador Kleber Kizumba (PL) tem dois projetos na pauta. Um deles, em segunda discussão, institui o Dia Municipal da Adoção, a ser celebrado anualmente em 27 de maio. A iniciativa pretende incentivar a adoção legal, valorizar famílias constituídas por adoção e combater preconceitos e desinformação.

O outro inclui a Corrida da Polícia Federal no Calendário Oficial do Município, com realização prevista para o último fim de semana de março, em comemoração ao aniversário da instituição. A proposta será analisada em primeira discussão.

Já o vereador Julio Donizete (PSD) propõe obrigar as agências bancárias a programarem os terminais de autoatendimento para emitir comprovantes quando não for possível concluir uma operação. O projeto será analisado quanto à legalidade.

Por fim, Professor Tadeu (União Brasil) apresenta uma proposta de gratuidade nas inscrições de pessoas com deficiência em eventos esportivos organizados pelo município. O projeto também será submetido à primeira discussão.

A sessão reúne, assim, propostas relacionadas a tributação, segurança pública, educação, assistência social, habitação, inclusão e serviços bancários. O andamento de cada matéria dependerá da análise e dos votos dos vereadores em plenário.