Prefeito sanciona lei que cria ponto de apoio para motoristas por aplicativo

O prefeito Fábio Candido (PL) sancionou a lei que estabelece diretrizes para a criação de pontos de apoio a motoristas de aplicativos de transporte e entrega em São José do Rio Preto. A proposta prevê que a construção, manutenção e operação desses locais sejam viabilizadas por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

Publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (8), a nova legislação determina que os espaços deverão contar com estrutura mínima composta por estacionamento, banheiros masculino e feminino, área coberta para descanso, água potável, tomadas para carregamento de celulares, internet Wi-Fi e câmeras de segurança.

O consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas nos pontos de apoio serão proibidos. A gestão será compartilhada entre o poder público, empresas de entrega por aplicativo e empresas de transporte individual de passageiros.

Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador Bruno Moura (PRD) — autor da proposta — argumenta que os espaços contribuirão para a saúde física e mental dos trabalhadores. “A criação desses pontos de apoio oferece uma estrutura digna e confortável, permitindo pausas adequadas e atendimento às necessidades básicas”, afirmou.

A lei ainda depende de regulamentação. O texto prevê penalidades, como multas e até a suspensão das atividades de empresas que descumprirem as regras estabelecidas.