Justiça anula portaria e autoriza licença de Montenegro da GCM

A Justiça de Rio Preto anulou uma portaria da Prefeitura que determinava o retorno do vereador Alexandre Montenegro (PL) às funções de Guarda Civil Municipal (GCM). A decisão foi proferida na última sexta-feira (1º) pelo juiz Marcelo Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu mandado de segurança ao parlamentar e autorizou seu afastamento não remunerado da corporação.

Montenegro contestou a ordem por meio de ação judicial após a publicação da Portaria nº 40.158, assinada pelo prefeito Fábio Cândido (PL) em 3 de junho. O texto, elaborado pela Secretaria de Segurança Pública, obrigava o vereador a reassumir suas funções na GCM. A prefeitura argumentava não haver incompatibilidade entre os dois cargos.

Em sua decisão, Andreotti reafirma o entendimento de que o exercício do mandato parlamentar exige dedicação e representa um compromisso político com a população. “Afirmar que a função de parlamentar municipal se confina à participação em sessões legislativas implica em um descabido e rumoroso confinamento da alta significação política das atividades institucionais”, afirma o juiz.

Montenegro está licenciado do cargo na GCM desde que assumiu o cargo de líder de governo da Câmara. A recente tentativa de reintegração aconteceu após o rompimento político com o governo. Em abril, ele deixou o posto, permanecendo menos de um mês na função, e desde então adotou postura crítica à gestão.

A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.