Vereador quer política municipal de combate à cyberpedofilia e adultização

O vereador Jorge Menezes (PSD) apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Rio Preto que cria a Política Municipal de Combate à Cyberpedofilia, Adultização e Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, batizada de “Lei Felca”.

A proposta prevê ações integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, com foco na prevenção e no combate à exploração sexual infantojuvenil na internet.

Entre as medidas previstas estão campanhas educativas permanentes nas escolas municipais, envolvendo alunos, pais e profissionais da educação, capacitação de servidores da saúde, assistência social e Guarda Municipal para identificar sinais de violência e canais de denúncia sigilosos e atendimento psicossocial gratuito às vítimas. Além disso, a regra também obriga a instalação de cartazes informativos em estabelecimentos comerciais.

O descumprimento da última regra poderá gerar penalidades que vão de advertência a multa de até R$ 482,34, além da suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

O texto também estabelece que servidores públicos que não comunicarem casos suspeitos ao Conselho Tutelar ou à polícia poderão responder administrativamente.

Na justificativa, o autor argumenta que “a internet, embora democratize o acesso à informação, também expõe crianças e adolescentes a uma das mais cruéis formas de violência”. Ele defende que o município deve atuar não apenas na repressão, mas também na prevenção e no acolhimento das vítimas.