Justiça mantém suspensão de repasses do Fundeb para Maquininha do Futuro

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura de Rio Preto e manteve a decisão que suspende repasses de recursos do Fundeb à Organização da Sociedade Civil (OSC) Maquininha do Futuro, a partir do exercício de 2026.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM), que questiona a legalidade da destinação dos recursos. O juiz de primeira instância havia determinado a suspensão, decisão agora confirmada pelo desembargador Fausto Seabra, relator do caso na 7ª Câmara de Direito Público.

Na avaliação do magistrado, os repasses não se enquadram nas despesas permitidas pela legislação que rege a aplicação do Fundeb, já que a OSC atua em áreas de caráter assistencial, cultural e esportivo, não configurando instituição educacional autorizada. O desembargador destacou ainda que a medida liminar não esgota o mérito da ação, mas assegura tempo para que tanto a Prefeitura quanto a entidade se reorganizem financeiramente até a suspensão definitiva.

A Prefeitura alegava ilegitimidade da associação para mover a ação e pedia efeito suspensivo, o que foi rejeitado pelo tribunal. A ATEM será intimada para apresentar contrarrazões.