Vereador quer proibir porte de armas de fogo em prédios públicos

O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) apresentou um Projeto de Lei que propõe proibir o porte de armas de fogo e armas brancas por servidores públicos e terceirizados dentro dos prédios da Administração Pública Direta e Indireta de Rio Preto.

Pela proposta, a restrição abrange locais como o Paço Municipal, secretarias, autarquias, fundações, unidades de ensino, saúde, assistência social, cultura e demais repartições públicas — próprias ou alugadas. A única exceção é a Secretaria de Segurança Pública.

A vedação inclui tanto armas registradas quanto aquelas portadas com autorização funcional ou federal. Ficam excluídos da proibição integrantes das forças de segurança pública (como Polícia Militar, Civil e Federal), da Guarda Civil Municipal e agentes de escolta armada ou transporte de valores, quando em serviço.

O texto determina que os órgãos públicos deverão instalar placas informativas com os dizeres “É proibido o porte de armas de fogo e armas brancas por servidores, empregados e terceirizados neste local” e incluir cláusula contratual sobre o tema em contratos com empresas terceirizadas.

Em caso de descumprimento, servidores efetivos ou comissionados poderão responder a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais. O projeto também orienta que, diante de flagrante, a chefia da unidade deve solicitar que o portador entregue a arma para guarda segura ou, em caso de risco, acionar a polícia.

Na justificativa, Pauléra afirma que a proposta busca garantir segurança institucional e prevenção de conflitos em repartições públicas, locais de atendimento ao cidadão e de decisões administrativas sensíveis. O vereador argumenta que a medida não retira direitos de porte, mas restringe o ingresso armado em ambientes públicos, a exemplo de fóruns e aeroportos.

O projeto ainda passará por análise das comissões permanentes antes de ir
à votação em plenário.