Contrato de R$ 11,9 milhões na Saúde vira alvo de pedido de CPI

Vereadores de Rio Preto protocolaram, nesta terça-feira (28), requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar o convênio firmado entre a Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, no valor de aproximadamente R$ 11,9 milhões.

A proposta, de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), reúne uma série de questionamentos sobre a legalidade, a execução e os custos do contrato, que prevê a realização de cerca de 63 mil exames de imagem em até 90 dias, por meio de unidades móveis.

Até o momento, o documento conta com as assinaturas de João Paulo Rillo (PT), Alexandre Montenegro (PL) e Pedro Roberto (Republicanos). Para que a CPI seja instaurada, são necessárias pelo menos oito assinaturas.

Questionamentos sobre contratação

Entre os principais pontos levantados no requerimento está a ausência de licitação ou chamamento público para a contratação da entidade. Os parlamentares questionam se houve, de fato, situação emergencial que justificasse a dispensa do processo competitivo.

O documento também cita declaração do secretário municipal de Saúde, que afirmou ter buscado alternativas ao longo de 2025 para reduzir a fila de exames. Para os vereadores, isso indicaria que a demanda era previsível, o que poderia afastar a caracterização de emergência.

Outro ponto destacado é a suposta falta de consulta a instituições de saúde do próprio município e da região, que poderiam ter capacidade técnica para executar os serviços.

Capacidade técnica e custos

Os vereadores também levantam dúvidas sobre a capacidade operacional da Santa Casa de Casa Branca para atender à demanda prevista, especialmente diante de informações de que a própria instituição utilizaria terceirização para realização de exames.

Além disso, o requerimento aponta possível incompatibilidade entre o custo estimado por exame e os valores praticados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela iniciativa privada.

“Impõe-se a apuração da real estrutura disponível, da eventual subcontratação de serviços e dos impactos dessa dinâmica na qualidade e economicidade”, diz trecho do documento.

Histórico e tramitação

O texto também menciona o histórico recente da entidade, que passou por intervenção do poder público municipal em 2024, com prorrogação da medida em 2025, além da existência de processos judiciais que poderiam representar riscos à execução do contrato.

Outro ponto de atenção é a rapidez na tramitação dos atos administrativos. Segundo o requerimento, a proposta foi apresentada e aprovada no Conselho Municipal de Saúde no mesmo dia, sem inclusão prévia em pauta. Em seguida, houve a qualificação da entidade como organização social e, no dia seguinte, a assinatura do convênio.

Os vereadores também questionam o pagamento antecipado de cerca de R$ 4,7 milhões, sem a comprovação da prestação dos serviços.

Fatos a serem investigados

O requerimento lista 11 pontos considerados “fatos determinados”, incluindo a legalidade da dispensa de licitação, a existência de planejamento prévio, a regularidade da qualificação da entidade, a alteração de decreto de emergência, a capacidade técnica da contratada e a economicidade do convênio.

A comissão, caso instalada, terá prazo de 120 dias, prorrogáveis, e será composta por três membros titulares e um suplente.

Próximos passos

A proposta ainda depende da coleta do número mínimo de assinaturas para ser protocolada formalmente e analisada pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a CPI terá poderes de investigação para apurar possíveis irregularidades no contrato e seus desdobramentos.