Projeto quer impedir nomeações na Prefeitura de condenados pela Lei Maria da Penha

O vereador Jean Dornelas (sem partido) protocolou nesta terça-feira, dia 12, projeto de lei que impede que a Prefeitura de Rio Preto nomeie para cargos em comissão, aqueles de indicação, pessoas que já tiveram condenação com base na Lei 11.340, a Lei Maria da Penha. Consta na justificativa da proposta que a “ iniciativa serve como mais um ato de conscientização e defesa das mulheres de todo o país, em especial as de Rio Preto”.

“O combate à violência contra mulher também tem que partir do Legislativo. Os números infelizmente aumentam dia após dia, por isso proponho este projeto como uma forma de nos engajarmos nessa luta em defesa de todas as mulheres”, declara Dornelas.

Se aprovado, o projeto na prática proíbe a nomeação para cargos de livre nomeação àqueles que já tiveram condenações em julgado com base nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. “Basta que a Prefeitura exija os antecedentes criminais da pessoa. Havendo condenação, ela fica impedida de ser nomeada para um cargo comissionado”, afirma Dornelas.

O projeto passará pelas comissões da Câmara e se aprovado em plenário, seguirá para a sanção do prefeito Edinho Araújo (MDB).