Vereadores aprovam ampliação de desconto no IPTU para idosos e PCDs

A Câmara de Rio Preto aprovou oito projetos durante a sessão realizada nesta terça-feira (27). Entre as propostas analisadas está o projeto de lei complementar do vereador Jonathan Santos (Republicanos), que amplia o desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta foi aprovada em primeira discussão. Atualmente, o desconto é concedido a aposentados e pensionistas do INSS e a beneficiários do benefício assistencial destinado a idosos, conforme os critérios previstos na legislação municipal. O projeto busca estender o benefício a outros grupos atendidos pelo programa federal, que garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda que atendam aos requisitos legais.

A aprovação em primeira discussão não significa que a mudança já esteja em vigor. A proposta ainda precisa cumprir a tramitação legislativa e, caso aprovada definitivamente, seguir para sanção ou veto do Executivo.

Outro projeto aprovado, desta vez em segundo turno, revoga a lei municipal de 2003 que obrigava a inclusão de pão no cardápio da merenda escolar da rede municipal. Na justificativa, o Executivo argumenta que a norma se tornou inócua após mais de duas décadas e não está alinhada às diretrizes federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os vereadores também aprovaram, em votação de mérito, proposta do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 180,4 mil no orçamento municipal para atender às necessidades da Secretaria de Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura.

TransCidadania e inclusão no esporte

De autoria do vereador Abner Tofanelli (PSB), foi aprovado em segunda discussão o projeto que institui o Programa Municipal TransCidadania. A iniciativa prevê ações voltadas à promoção dos direitos humanos e sociais de pessoas transexuais, com foco no acesso à educação, geração de renda, qualificação profissional e exercício da cidadania.

Outra proposta aprovada em primeira discussão, apresentada pelo vereador Professor Tadeu (União Brasil), prevê gratuidade na inscrição de pessoas com deficiência em eventos esportivos organizados pelo município.

Já o vereador Klebinho Kizumba (PL) teve aprovado, em votação de mérito, o projeto que institui o Dia Municipal da Adoção, a ser celebrado anualmente em 27 de maio. A proposta pretende incentivar a adoção legal, valorizar famílias constituídas por adoção e combater preconceitos e desinformação sobre o tema.

Kizumba também teve aprovada, quanto à legalidade, a proposta que inclui a Corrida da Polícia Federal no calendário oficial do município. Pelo texto, o evento deverá ocorrer anualmente no último fim de semana de março, em referência ao aniversário da instituição.

Também recebeu aval de legalidade o projeto do vereador cabo Júlio Donizete (PSD) que obriga agências bancárias a programar os terminais de autoatendimento para emitir comprovantes quando não for possível concluir uma operação.

Projetos ficam em tramitação

O projeto de lei complementar do vereador Alexandre Montenegro (PL), que propõe mudar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, teve pedido de vista de dez sessões, apresentado pelo próprio autor.

Também foi adiada a análise do projeto de Nenê da Zona Norte (PSB), subscrito por Abner Tofanelli, que institui o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional “Bairro Rio-pretense”. A proposta prevê ações de estruturação de núcleos habitacionais e recuperação de áreas urbanas degradadas, com foco no desenvolvimento urbano sustentável. O pedido de vista foi de duas sessões.

CPIs apresentam conclusões

A sessão também foi marcada pela apresentação das conclusões de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigaram denúncias envolvendo a administração municipal.

O vereador Abner Tofanelli apresentou o relatório da comissão que apurou possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Rio Preto e a Santa Casa de Casa Branca. O trabalho apontou inconsistências técnicas, problemas na execução contratual e possíveis prejuízos ao erário. O documento deverá ser encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Polícia Civil para análise e eventuais providências.

A comissão foi presidida pelo vereador Renato Pupo (Avante), com João Paulo Rillo (PT) como membro, além de Tofanelli na relatoria.

Na sequência, o vereador Pedro Roberto (Republicanos) apresentou as conclusões da CPI que investigou denúncias de assédio moral e sexual contra servidores públicos e trabalhadores terceirizados do município. O relatório reúne relatos de vítimas, elementos apresentados durante a investigação e a caracterização das diferentes formas de assédio.

A comissão foi presidida por João Paulo Rillo, com Abner Tofanelli como membro e Pedro Roberto como relator. As conclusões foram apresentadas em plenário após os trabalhos de apuração.