Câmara analisa veto de Edinho a lei que garante atividade de ambulante

A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira, 23, veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) aplicado a projeto de lei já aprovado que garante permanência de vendedores ambulantes em áreas públicas da cidade que já tiveram autorização da Prefeitura. O projeto de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB) foi aprovado no fim de agosto, mas acabou vetado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB).
Segundo Dornelas a permissão deverá ser dada pela própria Prefeitura aos ambulantes que comprovadamente demonstrem que atuam há anos em um determinado ponto fixo da cidade e que não estejam em situação irregular. Segundo o autor, a permissão valerá somente para os casos que já estão em funcionamento e que o município não tenha intenção de utilizar a área para alguma ação em benefício da população. “A prefeitura continua sendo dona das áreas, mas agora tem duas condições: a primeira, mostrar que vai utilizar a área em benefício da população. Segundo: se for alguma irregularidade, algum puxadinho, vai ser dar um prazo de 30 dias para que o ambulante regularize a situação”, afirma Dornelas.
Consta na justificativa do veto que a proposta é inconstitucional já que “afeta ao poder de polícia do município relacionado à fiscalização do comércio ambulante”, além de ser uma “interferência” do Legislativo sobre regras que devem ser estabelecidas pelo Executivo.
Caso a Câmara Municipal derrube nesta terça-feira o veto, caberá ao prefeito Edinho contestar a validade da lei no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Outra polêmica

Durante sessão os vereadores também analisam veto de Edinho aplicado ao projeto de lei da vereadora Márcia Caldas (PPS). A proposta amplia a possibilidade de agendamento de consultas em UBSs por telefone permitindo que o agendamento seja feito por gestantes e pais ou responsáveis por crianças com até dois anos de idade. O veto afirma que a proposta implica em mais gastos por parte da Secretaria de Saúde.

Embarcações na Represa

Projeto que chama atenção e que terá a legalidade votada nesta terça-feira, na Câmara Municipal é o que autoriza o uso do lago 3 da Represa Municipal para uso de esportes a vela e educação ambiental. De autoria do presidente do Legislativo, Jean-Charles (MDB) a proposta permite apenas a utilização de embarcações não motorizadas. Segundo Jean a restrição permite que a água de represa não seja poluída e que não cause impacto ambiental com os animais da região.