Vereadores votam proposta sobre uso da Patrulha Agrícola Mecanizada

Os vereadores vão analisar, na sessão da Câmara desta terça-feira (6), o Projeto de Lei que disciplina o uso da Patrulha Agrícola Mecanizada de Rio Preto, que é de responsabilidade da Secretaria de Agricultura. A proposta de Edinho Araújo (MDB), a ser votada em relação à legalidade, coloca a frota à disposição para a manutenção e recuperação de estradas rurais e visa também integrar a infraestrutura para ações de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, chamada de ‘Alimenta Rio Preto’.

De acordo com o texto, a frota de veículos pesados é composta por caminhões, tratores, máquinas, equipamentos, implementos agrícolas e operadores qualificados. Os funcionários são vinculados a Secretaria de Agricultura.

A Patrulha Agrícola Mecanizada tem como função a preparação do solo para o plantio, a semeadura, o plantio, os tratos culturais, a colheita e a conservação do solo. Os serviços envolvem terraceamento, curva de nível e bacias de captação, além de realização de trabalhos de apoio a infraestrutura do Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto.

Ainda de acordo com o texto, a Patrulha poderá ser solicitada sem o pagamento de taxas, mediante autorização de uso para serviços de apoio ao cultivo de hortas em unidades escolares municipais e outros equipamentos públicos e autorização de uso para projetos e ações de cultivo coordenadas ou executadas pela Sociedade Civil Organizada, com foco na Segurança Alimentar e Nutricional ou que contenham interesse social.

Outra função dos equipamentos será a execução dos serviços de manutenção e recuperação das estradas rurais municipais. O Executivo encaminhou a proposta dentro do prazo estipulado pelo Tribunal de Justiça (TJ). A legislação estava suspensa desde o ano passado e, após a aprovação do texto pela Câmara, os valores deverão ser estipulados em decreto municipal. Os serviços devem variar entre R$ 109,95 e R$ 146,60 o valor hora/máquina.

Outros oito projetos também estão na ordem do dia, todos em primeira discussão. Entre eles, as propostas do Executivo sobre a criação e instituição do Programa de Preceptoria em Atividades de estágio, internato e residência exercidas por profissionais da área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município e a que muda o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, adequando a legislação no que diz respeito à fonte dos recursos.

No primeiro, o objetivo é que a Prefeitura possa estabelecer parcerias com instituições de ensino visando a cooperação para o desenvolvimento de ações de integração ensino- serviço-comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e, no segundo, determina que os recursos serão decorrentes de acordos, convênios ou outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais, ou ainda com entidades privadas, e recursos oriundos do SEMAE para pagamentos pelos serviços ambientais realizados nas nascentes do município.

Também do Executivo, tem a proposta para abrir no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1,5 milhão para convênio que permite a execução da Atividade Delegada em Rio Preto, além do texto que concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis, para manutenção do projeto Bom Prato em Rio Preto.

De autoria de João Paulo Rillo (PSOL), será votado a proposta que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização Contra a Mutilação Infantil.

De acordo com o vereador, o projeto visa atenção à sugestão encaminhada pela Associação Brasileira de Intersexos (ABRAI) e tem como objetivo promover a valorização e o reconhecimento da importância da proteção das crianças intersexo, que nascem com ambiguidade genital, mediante a conscientização da população, de profissionais e serviços de saúde, bem como dos médicos para a não realização de intervenções cirúrgicas, estéticas e modificações corporais que não sejam estritamente necessárias para a saúde e bem-estar da criança.