Vereadores rejeitam veto do prefeito sobre temperatura de salas de aula

Os vereadores de Rio Preto rejeitaram, na sessão da Câmara desta terça-feira (2), o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) ao Projeto de Lei de Celso Peixão (MDB) que define temperatura ambiente do interior das salas de aula entre 21°C e 24°C. A votação foi unânime para a derrubada do veto.

De acordo com o texto de Peixão, o Poder Executivo Municipal fica responsável em manter a temperatura adequada em todas as salas de aula da rede municipal de ensino. “Moramos em uma cidade com altas temperaturas em quase todos os meses do ano. Inclusive, devido a alterações climáticas e agravadas por fenômenos como ‘El Ninho’, tem sido noticiado as consequências como que a degradação ambiental trouxe, como nos últimos dias a temperatura em nossa cidade bateu recordes podendo chegar na casa dos 40º graus Celsius”, diz trecho da justificativa do projeto.

Peixão ainda esclareceu que visita regularmente algumas unidades escolares e chamou o calor que faz dentro das salas de aula de “absurdo e desumano”. “Como homem público não posso me calar em ver tal situação, uma vez que no Plano Nacional de Educação dedica especial atenção à infraestrutura escolar e as melhores condições de oferta para estudantes melhoria de condições de estudo”, completa o vereador.

No veto, o Executivo justificou que a proposta foi barrada por não apresentar relatório de impacto financeiro e a fonte do recurso para a instalação dos aparelhos de ar-condicionado. Além de citar que não cabe ao vereador propor este tipo de obrigatoriedade, ainda consta que “a temperatura deve ser definida em conformidade com a estação do ano e a temperatura instantânea do ambiente, não podendo ficar engessada de 21 a 24 graus Celsius (sob pena de descumprimento da lei), podendo ser maior ou menor segundo a demanda momentaneamente verificada”.

PPI avança

O projeto do Executivo que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) foi aprovado em relação à legalidade com duas emendas incorporadas. A proposta permite que contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura possam quitar os débitos com desconto de juros e multas.

As duas emendas são de Paulo Pauléra (Progressistas) e permitem que a Prefeitura possa ampliar a vigência do PPI por mais 30 dias e que beneficia instituições de utilidade pública. As outras cinco emendas, de autoria de João Paulo Rillo (PSOL) serão analisadas junto com a votação do mérito do texto.

RioPretoPrev

Duas propostas relacionadas à RioPretoPrev, do Executivo, também foram aprovadas em primeira discussão. A primeira, que autoriza a autarquia a alienar imóveis e a segunda, que reduz as alíquotas suplementares de contribuição previdenciária, a serem recolhidas pela Prefeitura.

Demais votações

Ainda do Executivo, a pauta listava dois projetos de lei. Ambos foram aprovados na legalidade. O primeiro corrige texto da Lei Ordinária nº 14.171, de 2022. Essa norma trata da cessão de uso de imóvel público municipal em favor do Estado, para a construção de uma clínica veterinária. A correção retira a Secretaria Estadual de Saúde do texto original e insere a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística como beneficiária. Dessa forma, busca-se dar continuidade à implementação do programa Meu Pet (voltado à promoção da saúde de animais domésticos).

A segunda proposta concede subvenção social de R$ 170 mil para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. O valor é para a manutenção do projeto Bom Prato, que fornece alimentação para a população de baixa renda.

A análise da Ordem do Dia foi concluída com a votação de três projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Em 2ª discussão, os vereadores aprovaram matéria que busca atualizar a lei sobre o transporte coletivo de escolares, de Anderson Branco (PL). Pelo projeto, motoristas com infrações de trânsito meramente administrativas (aquelas que não coloquem em risco a circulação da via, usuários e o trânsito) não serão impedidos de exercer a função de transporte escolar.

Em primeiro turno, os parlamentares acataram a proposta de Bruno Marinho (PRD) que assegura às gestantes o direito de receber repelente contra o mosquito Aedes aegypti. De acordo com a matéria, o poder público deve fornecer o produto gratuitamente ao público beneficiado.