Câmara aprova PPIs do Semae e do Executivo e autoriza sistema 5G

Depois de rejeitarem a proposta do Executivo que viabiliza a instalação das antenas que permite a chegada do 5G, no ano passado, os vereadores de Rio Preto aprovaram, na sessão da Câmara desta terça-feira (9), a nova proposta. Por unanimidade, os parlamentares concordaram com a legalidade e o mérito do texto do prefeito Edinho Araújo (MDB), após a retirada da emenda de Jorge Menezes (PSD).

A proposta que tem o objetivo de regulamentar estações transmissoras de radiocomunicação e meios de suporte, como postes, torres e mastros para a implementação da tecnologia 5G foi reapresentada pelo Executivo depois que os vereadores rejeitaram o primeiro texto, no ano passado. O novo padrão de internet móvel traz, entre outras mudanças, alta velocidade na transmissão de dados.

Depois que o texto chegou à Câmara pela segunda vez, foi realizada uma audiência pública, no último dia 27. Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Humberto Sverzut e representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis), Kátia Garbin, criticaram o Projeto de Lei. O principal ponto de questionamento foram os recuos determinados pelo texto para a instalação das antenas.

O encontro foi organizado pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, presidida pela vereadora Karina Caroline (Podemos). Além dos representantes da Anatel e da Conexis, participaram ainda representantes do Executivo, das empresas de telefonia e de infraestrutura em telecomunicações e dos vereadores.

“A conversa com todos os interessados na instalação das antenas foi importante para esclarecer todas as dúvidas que tínhamos sobre os malefícios da tecnologia para a população. Foi muito bom o representante do Executivo dizer que temos um plano diretor e que o código será respeitado. Por isso voto com tranquilidade e aprovo o texto”, declarou o vereador Robson Ricci (PSD), que tinha sido contrário à proposta.

Outro que mudou de posicionamento foi o vereador Anderson Branco (Novo). Segundo o parlamentar, apesar de acreditar que a radiação emitida pelas antenas possa causar danos à saúde dos moradores mais próximos aos locais de instalação, o foco dele será outro. “Vamos cobrar das operadoras de telefonia que entreguem os serviços que serão pagos com qualidade. É muito fácil instalar o 5G nos bairros de classe média alta, mas e nos bairros mais pobres? Será que o sinal vai chegar lá? É isso que vamos trabalhar”, disse Branco, que também havia votado contra o texto no ano passado.

Jorge Menezes, que havia protocolado uma emenda ao texto, retirou a proposta de mudança. De acordo com ele, o objetivo é obrigar a realização de audiências públicas para discutir a instalação de novas antenas de grande porte. “Retiro a emenda, neste momento, por entender que a redação está confusa e abre a interpretação de que precisa ser feita uma reunião para cada equipamento a ser instalado. Vou esperar a publicação do texto e trazer o assunto novamente, de forma mais clara e objetiva. Afinal, ninguém quer uma antena grande perto de onde mora”, declarou Menezes.

Com a aprovação da legalidade e do mérito do projeto, a proposta volta para o Executivo sancionar. A partir da data de publicação do texto, Rio Preto entrará para a lista de mais de 330 cidades paulistas que já estão com a legislação devidamente adequada para receber a tecnologia 5G.

PPIs

Os dois Programas de Pagamento Incentivado (PPIs) que também estavam na pauta dos vereadores foram aprovados. As propostas garantem o perdão de até 100% de juros e multas de dívidas com o Semae e com a Prefeitura, no caso de pagamento à vista.

Os dois textos são semelhantes e permitem a renegociação dos débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% dos juros e multa de mora, inclusive para débitos que estejam submetidos a parcelamentos ativos.

As dívidas ainda poderão ser negociadas em quatro parcelas mensais e consecutivas. Neste caso, a redução será de 70% dos juros e multa de mora dos débitos, com parcela mínima não inferior a R$ 100, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos.

No caso do PPI do Semae, a renúncia de receita prevista pela autarquia é de R$ 4.052.264,02. A expectativa é que sejam arrecadados R$ 4.254.479,39 com o programa. As emendas aprovadas ao texto preveem, entre outros, a possibilidade de parcelamento de dívidas acima de R$ 150 mil, com desconto de 20% de juros e multas, para parcelamentos em até 120 vezes, e inclusão no PPI de parcelamentos administrativos (Refis anteriores) ativos ou inativos, além de extensão do prazo de vigência do programa até 28 de junho, entre outros.

Já em relação ao PPI da Prefeitura, a estimativa apresentada pelo Executivo mostra que a dívida dos contribuintes com os cofres públicos é no montante de R$ 908.223.631,45 e a isenção vai deixar de arrecadar R$ 4.713.029,53. “Além de preservarmos o valor dos débitos atualizados monetariamente, haverá um rápido ingresso de recursos aos cofres do Município, o que compensaria a eventual renúncia de receita, conforme demonstrado”, consta na justificativa do texto.

Neste caso, também foram aprovadas três emendas estendendo a vigência do programa para 28 de junho e ainda aumentando o número de parcelas em caso de parcelamento, com descontos de juros e multas que variam de 50% a 40%.

Outras aprovações

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo que retifica a ementa da lei que autorizou cessão de uso de imóvel para o Estado para construção de clínica veterinária, alterando da Secretaria de Saúde para Secretaria de Meio Ambiente.

Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto que assegura o direito às gestantes receberem da rede municipal repelentes contra o mosquito Aedes aegypti, de Bruno Marinho (PRD).

Já em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Resolução que regulamenta a criação e formação de Frente Parlamentar na Câmara Municipal, de Renato Pupo (Avante).