Câmara de Rio Preto analisa projeto que autoriza sepultamento de pets em cemitérios

Os vereadores de Rio Preto vão votar, em segunda discussão, o Projeto de Lei de Cláudia de Giuli (MDB) que pretende autorizar os cemitérios públicos e privados da cidade a realizarem o sepultamento de animais domésticos junto aos tutores, na sessão da Câmara desta terça-feira (16). A proposta estabelece que os donos dos animais terão que cumprir uma série de regras para conseguir a liberação do enterro.

De acordo com o texto, qualquer animal com até 80 quilos poderá ser sepultado no mesmo local que o tutor. São previstos requisitos para a guia de autorização para liberação do sepultamento, que deverão ser definidos por decreto municipal.

“Tem pessoas que fazem questão de enterrar os pets, seja cachorro, gato ou qualquer outro animal, junto com o dono e devemos respeitar isso. Esta proposta é para definir por lei este pedido dos familiares. No caso de cemitérios públicos, caberá à Prefeitura regulamentar a legislação. Já para os cemitérios particulares, cada empresa poderá determinar a documentação necessária”, declarou Cláudia de Giuli.

“O que é imprescindível é o laudo de veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente declarando a causa da morte do animal e atestando a não ocorrência da morte do animal por doença transmissível ao ser humano. Este documento é o que vai garantir que é seguro enterrar o animal junto com o dono”, acrescentou a vereadora.

O texto define que serão autorizados sepultamentos desde que os jazigos sejam perpétuos, ou seja, de propriedade da família do dono. O enterro dos animais só poderá ser realizado depois de três anos do último enterro e retirados do local após, no mínimo, dois anos.

As regras também definem que os proprietários ficarão responsáveis pelas despesas para a emissão da guia de autorização para a liberação do sepultamento, bem como as despesas do enterro e laudo veterinário. Outra obrigação do dono do animal é envelopamento correto do corpo.

“A proposta que apresentei aqui em Rio Preto é semelhante à de Campinas. A Prefeitura de lá sancionou o texto e a lei já está em vigor desde o início de março deste ano”, completou Cláudia de Giuli.

Também em segunda discussão, está na pauta o projeto que institui o Empreendedorismo, Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas municipais de Rio Preto, de Bruno Moura (PRD).

Já em primeira discussão, ou seja, quanto à legalidade, serão analisadas a proposta que  altera a lei que regulamentou o transporte por aplicativo no município, dispondo sobre a criação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de passageiros em locais de grande circulação, como aeroporto, terminal rodoviário, shoppings, centros de saúde e grandes eventos, de Renato Pupo (Avante), e o que cria o programa Nota Fiscal Premiada, que consiste em sorteios para premiar consumidores, que seriam contemplados com um cupom para participar de sorteio a cada duas UFMs, cerca de R$ 173, em compras no comércio local, de Jorge Menezes (PSD).

Ainda na pauta está a proposta de cabo Júlio Donizete (PSD) que cria o projeto ‘Radar Transparente’ e obriga a realização de audiências públicas antes da instalação e operação de novos aparelhos de fiscalização de velocidade nas vias públicas do município.

Veto

O único veto do Executivo a ser analisado na sessão de terça-feira será ao Projeto de Lei de Pedro Roberto (Republicanos). A proposta aprovada autoriza a concessão de isenção parcial e desconto no IPTU para imóveis que utilizem sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica e aquecimento de água, além da captação de água pluvial.