Vereadores autorizam sepultamento de pets em cemitérios

Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei de Cláudia de Giuli (MDB) que autoriza o sepultamento de animais domésticos de pequeno porte, como cães e gatos, ou qualquer outro animal até 80 quilos, nas sepulturas e gavetas dos cemitérios públicos e privados da cidade, na sessão da Câmara desta terça-feira (16). A proposta diz que, após o sepultamento de um animal, o túmulo não pode ser aberto por dois anos.

Apesar da votação favorável, o vereador Jean Charles (MDB) se absteve. Ao declarar a abstenção, o parlamentar justificou não estar seguro de que é uma boa decisão sepultar animais junto com humanos. “Por não entender bem as relações entre pessoas e animais, acho prudente não votar nesta proposta. É um posicionamento meu e, apesar disso, admiro muito o trabalho da vereadora, enquanto secretária, que muito contribuiu para o bem-estar dos animais”, afirmou.

De acordo com o texto, qualquer animal com até 80 quilos poderá ser sepultado no mesmo local que o tutor. São previstos requisitos para a guia de autorização para liberação do sepultamento, que deverão ser definidos por decreto municipal.

“Tem pessoas que fazem questão de enterrar os pets, seja cachorro, gato ou qualquer outro animal, junto com o dono e devemos respeitar isso. Esta proposta é para definir por lei este pedido dos familiares. No caso de cemitérios públicos, caberá à Prefeitura regulamentar a legislação. Já para os cemitérios particulares, cada empresa poderá determinar a documentação necessária”, declarou Cláudia de Giuli.

“O que é imprescindível é o laudo de veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente declarando a causa da morte do animal e atestando a não ocorrência da morte do animal por doença transmissível ao ser humano. Este documento é o que vai garantir que é seguro enterrar o animal junto com o dono”, acrescentou a vereadora.

O texto define que serão autorizados sepultamentos desde que os jazigos sejam perpétuos, ou seja, de propriedade da família do dono. O enterro dos animais só poderá ser realizado depois de três anos do último enterro e retirados do local após, no mínimo, dois anos.

As regras também definem que os proprietários ficarão responsáveis pelas despesas para a emissão da guia de autorização para a liberação do sepultamento, bem como as despesas do enterro e laudo veterinário. Outra obrigação do dono do animal é envelopamento correto do corpo.

“A proposta que apresentei aqui em Rio Preto é semelhante à de Campinas. A Prefeitura de lá sancionou o texto e a lei já está em vigor desde o início de março deste ano”, completou Cláudia de Giuli.

Também em segunda discussão, foi aprovado projeto que institui o Empreendedorismo, Educação Financeira e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados nas escolas municipais de Rio Preto, de Bruno Moura (PRD).

Já em primeira discussão, ou seja, quanto à legalidade, foram aprovados os Projetos de Lei que altera a lei que regulamentou o transporte por aplicativo no município, dispondo sobre a criação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de passageiros em locais de grande circulação, como aeroporto, terminal rodoviário, shoppings, centros de saúde e grandes eventos, entre outros, de Renato Pupo (Avante), e o que cria o projeto Radar Transparente e obriga a realização de audiências públicas antes da instalação e operação de novos aparelhos de fiscalização de velocidade nas vias públicas do município, de cabo Júlio Donizete (PSD).

Já o Projeto de Lei Complementar que altera uma Lei Complementar de 2021, e dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto, alterando o prazo de 36 meses para 48 meses para a regulamentação de projetos de novos loteamentos que foram protocolados durante a pandemia, de Paulo Pauléra (Progressistas), também foi aprovado em primeira discussão. Este prazo maior é apenas para propostas que já foram protocoladas em 2020 e 2021, novos projetos seguem os prazos convencionais da lei.

O veto que estava na pauta, sobre o projeto aprovado que autoriza a concessão de isenção parcial e desconto no IPTU para imóveis que utilizem sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica, de Pedro Roberto (Republicanos), foi rejeitado pelos vereadores.

Por fim, o Projeto de Lei que cria o programa Nota Fiscal Premiada, que consiste em sorteios para premiar consumidores, que seriam contemplados com um cupom para participar de sorteio a cada duas UFMs, cerca de R$ 173, em compras no comércio local, de Jorge Menezes (PSD), teve a votação adiada.