Ação popular tenta barrar licitação de R$ 29 milhões para obra na Murchid

O vereador de Rio Preto João Paulo Rillo (PT) e o deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) ingressaram com uma ação popular na Justiça para tentar suspender a licitação de R$ 29,06 milhões destinada às obras de drenagem e implantação de parque linear na Avenida Murchid Homsi. A ação foi protocolada na quarta-feira (12) e pede uma decisão liminar para interromper o andamento da Concorrência Eletrônica, além da apresentação de documentos relacionados ao licenciamento e à supressão de árvores.

O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Rio Preto e tem como alvo a Prefeitura e o diretor de Contratações Públicas, Wanderley Aparecido de Souza, responsável pela aprovação e publicação do edital e de sua retificação. Os autores pedem que sejam suspensas etapas como habilitação, julgamento, adjudicação, homologação e eventual assinatura do contrato até que os questionamentos sejam analisados pela Justiça.

A concorrência prevê investimento estimado em R$ 29.068.749,56 para a execução de obras de macro e microdrenagem no Córrego Aterrado/Aterradinho, adequação de travessias, implantação de ciclovia e criação de parque linear ao longo de aproximadamente 3,5 quilômetros da avenida. O prazo de execução previsto no edital é de 540 dias. A sessão pública está marcada para 14 de setembro.

A Prefeitura havia anunciado a licitação em julho. O projeto tem como uma das principais justificativas o combate aos alagamentos recorrentes na região e prevê recursos de aproximadamente R$ 22 milhões do Governo do Estado e R$ 7 milhões de contrapartida municipal.

O principal ponto de controvérsia levantado na ação popular é ambiental. Segundo os documentos do processo, o Memorial de Cálculo e a planilha orçamentária do edital preveem o corte e a remoção de 129 árvores. Entretanto, informações divulgadas pela própria Prefeitura indicam que a intervenção poderá atingir aproximadamente 943 árvores, de um total de 1.323 existentes ao longo da avenida, o equivalente a cerca de 71% da arborização adulta do trecho analisado.

A diferença entre os números é apontada pelos autores como uma das principais inconsistências do processo. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o vice-prefeito e secretário municipal de Obras, Fábio Marcondes (PL), teria admitido a retirada de aproximadamente 940 árvores e afirmado que haveria compensação ambiental, com o plantio de cerca de 875 mudas.

“A supressão das árvores está acompanhada e embasada por autorizações e licenças ambientais dos órgãos competentes, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Cetesb”, afirmou Marcondes, segundo trecho reproduzido na ação.

O documento também cita outra declaração do secretário, segundo a qual as árvores retiradas teriam compensação “tanto na própria avenida quanto em outras áreas públicas do município”.

A ação, contudo, sustenta que não há, nos documentos que integram o edital, comprovação das licenças ambientais mencionadas pelo secretário. Os autores apontam ainda uma contradição entre a declaração pública de Marcondes e a própria documentação da concorrência. Segundo a petição, a justificativa para a inversão das fases do certame, publicada na retificação de 4 de agosto, reconhece a necessidade de licenciamento junto ao DAEE e à Cetesb e trata a questão como um “risco técnico da execução”.

Outro questionamento envolve o orçamento da obra. De acordo com a ação, a planilha possui 102 itens e inclui previsão de R$ 434.465,55 para o corte e remoção das 129 árvores previstas oficialmente. Os autores afirmam, porém, que não existe rubrica específica para compensação ambiental ou florestal.

A petição sustenta que essa ausência é relevante porque a legislação municipal condiciona a autorização para supressão de árvores em áreas públicas destinadas a obras à compensação ambiental. Um Decreto Municipal, de 2021 prevê, segundo o documento, a necessidade de vistoria técnica e compensação para a retirada de árvores em obras públicas.

Os autores também questionam o uso de um Termo de Referência elaborado em novembro de 2025. Segundo a ação, o documento teria sido produzido originalmente para subsidiar a contratação de estudos e projetos de drenagem, mas acabou utilizado como anexo da licitação destinada à execução da obra.

A própria Secretaria Municipal de Obras teria confirmado, em resposta a questionamento feito pela assessoria parlamentar de Rillo, que o documento anexado ao edital é o mesmo Termo de Referência e que não existe outro. Na avaliação dos autores, a situação indicaria falha no planejamento e na definição técnica do objeto licitado.

Outro argumento apresentado é a ausência de estudo específico sobre alternativas técnicas e locacionais para reduzir a intervenção na Área de Preservação Permanente (APP) vinculada ao córrego. A ação sustenta que a documentação não demonstraria de forma suficiente a inexistência de alternativas capazes de reduzir o impacto ambiental.

A urgência do pedido está relacionada justamente ao cronograma da obra. Conforme a petição, o corte das árvores está previsto entre os serviços preliminares dos primeiros quatro meses de execução. Os autores argumentam que, caso a licitação avance e o contrato seja assinado, a supressão vegetal poderá ocorrer antes de uma eventual decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento.

Por isso, Rillo e Cortez pedem que a Justiça determine a suspensão imediata da concorrência e impeça a prática de atos posteriores até a análise do caso. Também solicitam que a Prefeitura apresente integralmente os procedimentos administrativos relacionados à autorização para corte das árvores, incluindo pareceres técnicos, licenças, autorizações e comunicações envolvendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cetesb, DAEE e demais órgãos ambientais.

A obra da Murchid Homsi é uma das principais intervenções de infraestrutura previstas para a região e foi apresentada pela Prefeitura como uma solução para um problema histórico de alagamentos. O projeto prevê intervenções de drenagem, urbanização, ciclovia e parque linear ao longo da avenida.