Câmara acelera votação de projeto que permite contratação de médicos temporários

O Projeto de Lei Complementar que pretende mudar a legislação permitindo a contratação de funcionários temporários na área da Saúde, de autoria do Executivo, será votado em regime de urgência na sessão da Câmara da próxima terça-feira (7). O texto permite que profissionais da saúde e professores sejam contratados por meio de um processo seletivo simplificado.

A medida proposta por Edinho Araújo (MDB) visa suprir as necessidades da pasta em ano eleitoral, quando é proibida a abertura de concursos públicos. A expectativa é que sejam contratados médicos-plantonistas e técnicos de enfermagem, além de professores de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II) para a rede municipal de ensino.

De acordo com o texto, as contratações são de caráter temporárias, isto é, os profissionais serão contratados pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação “enquanto durar a situação excepcional, de calamidade ou emergencial”. A Secretaria de Administração ficará responsável pelo processo seletivo, depois de regulamentação.

A proposta chegou ao Legislativo na última terça-feira (30) e foi lida em plenário para dar agilidade à tramitação. “É uma possibilidade, prevista no Regimento Interno da casa, que permite dar andamento ao projeto no mesmo dia em que ele chega. É uma forma de poder agilizar a contratação de profissionais, principalmente de saúde, que são tão importantes para o município. Dando prioridade a este texto, estaremos dando prioridade também à saúde de toda a população”, disse o presidente Paulo Pauléra (Progressistas).

O texto permite a contratação de profissionais nível I a IV, além de médico-plantonista, técnico em enfermagem, enfermeiro e PEB I e II. O valor da hora trabalhada varia entre R$ 7,50 e R$ 123,00.

Os profissionais contratados de forma temporária serão para substituir servidores que foram exonerados ou que se aposentaram, além também de garantir o preenchimento das vagas deixadas por afastamentos transitórios e licenças “cujas ausências possam prejudicar sensivelmente a regularidade na prestação do serviço”, consta no texto. Aqueles que forem aprovados no processo seletivo ainda serão designados para a substituição de servidores afastados temporariamente por motivos de saúde, licença gestante ou quando a demanda for diminuta e insuficiente para o atendimento da população.

Entre as regras previstas, o contrato não poderá exceder dois anos. Os contratados terão direito a adicional de insalubridade ou periculosidade, adicional noturno, horas-extras, auxílio-transporte, auxílio alimentação e auxílio-saúde.

“O novo diploma legal busca suprir as deficiências acerca das contratações por tempo determinado, decorrentes de situações relacionadas à necessidade temporária de excepcional interesse público cujo regramento atual, destoa da sistemática vigente, erroneamente encarado e assim construído, de forma a entendê-lo como pelo regime da CLT. Ao mesmo tempo, busca impedir a perpetuidade de contratos temporários de trabalho, adequando o tema ao regime especial previsto neste Projeto de Lei Complementar, ou seja, somente em se tratando de situações excepcionais poderá ser utilizada a contratação temporária, via processo de escolha ou seleção, simplificados”, consta na justificativa do texto.

Com a votação em regime de urgência, a Câmara poderá aprovar o texto em relação à legalidade e ao mérito na mesma sessão. Até o momento, a proposta recebeu parecer positivo das comissões de Justiça e Finanças emitidos pelos vereadores Bruno Marinho (PRD), Anderson Branco (Novo) e Jean Charles (MDB).