Câmara de Rio Preto aprova novas regras para condomínios

A Câmara de Rio Preto aprovou, nesta sexta-feira (11), três projetos de lei enviados pelo Executivo que alteram o zoneamento urbano e o sistema viário da cidade. As medidas, que ainda dependem de sanção do prefeito Fábio Candido (PL), passarão a valer apenas para novos empreendimentos.

O principal projeto aprovado é uma Lei Complementar que modifica o Código de Obras. A proposta extingue a exigência de recuo mínimo na entrada de estacionamentos subterrâneos e proíbe o rebaixamento total de guias e sarjetas em frente às fachadas dos imóveis — exceto nos casos já previstos em legislação. Com a mudança, o recuo não será mais necessário quando o piso do pavimento imediatamente superior estiver até 1,20 metro acima do nível da calçada.

Os parlamentares também aprovaram dois projetos que impactam diretamente os condomínios fechados. O primeiro revoga o artigo 114 da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, eliminando a obrigação de que esses empreendimentos tenham vias internas quando confrontarem com vias públicas. O segundo reduz de 14 metros para 12 metros a largura mínima exigida para as ruas internas desses condomínios.

Ainda durante as sessões extraordinárias, foi aprovado um projeto que abre crédito adicional especial de R$ 40 mil no orçamento fiscal do município. O valor será destinado à realização do Concurso Municipal de Educação para o Trânsito.