Câmara de Rio Preto aprova novas regras para podas de árvores no município

Os vereadores de Rio Preto aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo que estabelece novas regras para a poda de árvores na cidade e outras seis propostas durante a sessão da Câmara desta terça-feira (24). Todos eles avaliados quanto ao mérito, ou seja, em segunda discussão.

A nova regra aos podadores está na alteração no Plano Diretor de Arborização Urbana. A proposta implementa novos dispositivos na lei que trazem critérios para a realização de podas de árvores no município, listando as orientações sobre como as copas das árvores devem ser podadas quando estiverem em contato com a rede de energia elétrica, vedando a poda drástica.

A medida também institui aos podadores cadastrados (e com carteira de identificação válida) a autorização prévia para a realização de podas. Na parte de infrações e sanções, quem fizer poda de topiarismo (que deixa a copa da árvore com forma geométrica artificial ou que altere a arquitetura natural de cada espécie e que não sejam realizadas de forma drástica) será notificado para cessar a irregularidade antes de ser multado.

Os vereadores também aprovaram projeto de Cláudia de Giuli (MDB) que garante o direito de a mulher, quando abrigada na Rede Solidária de Abrigo para as Mulheres Vítimas de Violência (casa abrigo), ter a companhia de seu animal de estimação.

Dois projetos determinam a mudança de destinação de imóveis em diferentes partes da cidade, de autoria do Executivo, tiveram aval dos parlamentares. O primeiro deles fica no bairro Nova Redentora e o Poder Público alega que não tem interesse na manutenção e uso do lote, pelo fato de que a metragem do imóvel inviabiliza a instalação de equipamento público. O segundo projeto de mesmo teor, garante que um imóvel no jardim São Marcos seja destinado para a construção do Canil e da sede para a Guarda Civil Municipal (GCM).

O Legislativo aprovou, ainda, a instalação de lombofaixa em frente às escolas e creches públicas, de Bruno Marinho (PRD), e a sinalização definitiva de trânsito nas vias após as obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção, do mesmo vereador. O projeto diz que as vias não poderão ser reabertas sem a devida sinalização e que a interdição da rua que aguarda sinalização não poderá ser superior a 48 horas.