Câmara de Rio Preto rejeita prorrogar CEI das Terceirizadas por mais 45 dias

Os vereadores rejeitaram a prorrogão por 45 dias da Comissão Esecial de Investigação (CEI – o mesmo que CPI no Congresso Nacional) que investiga as empresas terceirizadas que são contratadas pela Prefeitura Municipal. 

As CEIs têm 120 dias para realizar as investigações, com a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período. O presidente, João Paulo Rillo (Psol), pediu que ela fosse prorrogada por mais 45 dias. O relator Rossini Diniz (PL) e o membro Anderson Branco (PL) queriam apenas mais 30 dias. 

Diante do impasse, os vereadores decidiram rejeitar a proposta de João Paulo e colocar fim às investigações da Comissão. Como ela tem 120 dias úteis para ser concluída, ainda faltam 14 dias para que o prazo seja esgotado e o relatório final apresentado.

A proposta de João Paulo se lastreou em novos documentos e depoimentos que foram colhidos nos últimos dias. No entanto, a maioria dos vereadores entendeu que a Comissão teve 120 dias para realizar o seu trabalho. Mesmo negando a prorrogação, quem votou contra elogiou o trabalho realizado.

Segundo Rillo, a Comissão conseguiu evitar golpes contra os trabalhadores terceirizados e provar que uma das empresas que fez obras de calçamento para a Prefeitura teria forjado um recibo. Parentes de quem assinou o recibo não reconheceram a assinatura. Quem teria assinado o documento, faleceu. 

Vetos 

Os vereadores apreciaram dois vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB). O primeiro, contra projeto do vereador Francisco Júnior (DEM), foi rejeitado pelo Plenário. Portanto, a Lei está mantida. A Lei determina que a Prefeitura coloque um número de telefone para denúncias nas placas quando as vagas destinadas aos idosos e deficientes sejam ocupadas irregularmente. 

A Procuradoria Geral do Município determinou o veto total alegando que é competência do Governo Federal legislar sobre qualquer questão ligada ao Trânsito, e que é competência do Código Nacional de Trânsito. Mais uma vez, os vereadores que rejeitaram o veto dizem que é necessário a apreciação do assunto pelo Tribunal de Justiça. Para isso, a Prefeitura tem que entrar vom uma ação conra a Lei. 

Um segundo veto, do Executivo contra um projeto que ele mesmo propos, foi mantido pela maioria dos vereadores. O prefeito determinou a prioridade para a vacinação de gestantes lactantes contra a Covid 19, quando houver sobras de vacinas. Após receber emendas determinando a obrigatoriedade da vacinação dentro do programa diário, sem que seja sobra, o Executivo informou que o projeto dexou de ser legal, e vetou. A emenda é do vereador foi apresentada por João Paulo Rillo (Psol)

Projetos 

Em segunda votação (portanto, definitiva) foi aprovado projeto do vereador Renato Pupo (PSDB) que autoriza a implantação de hortas comunitárias em áreas públicas ociosas. Mesmo com a concordância geral (foi aprovado por unanimidade) houve uma discussão sobre a viabilidade da proposta. Alguns vereadores, incluindo o autor, afirmam que a execução de um projeto dessa natureza em área pública é complexo e exige esforço burocrático. Caso o prefeito não vete, a Lei entra em vigor. O projeto determina que o Executivo defina a secretaria responsável pela horta e sua administração. 

Também foi aprovado por unanimidade projeto da vereadora Claudia de Giulli (MDB) que institui o Banco de Ração Municipal. Ele será o responsavel por coletar ração doada à Prefeitura e fazer a destinação em lares adotivos de animais domésticos. Principalmente, aqueles voltados para gatos e cachorros.

O vereador Odélio Chaves (PP) conseguiu aprovar projeto que determina a gratuidade no transporte coletivo para as gestantes carentes que não conseguem realizar os exames do pré-natal por falta de dinheiro. O autor do projeto, suprimiu um parágrafo em que a gratuidade começaria este ano. Esse artigo faria do projeto uma proposta ilegal. O Orçamento de 2022 foi aprovado sem essa previsão e, para implantá-lo, a Prefeitura teria que abri mão de receita. O que é proibido por Lei. Portanto, a Lei valerá a partir de primeiro de janeiro de 2023 e terá previsão o Orçamento do ano que vem. É o que o vereador espera.