Política
Câmara vota projeto sobre acompanhantes em unidades de saúde
Proposta assegura direito de acompanhamento para crianças, idosos e pessoas com deficiência em UPAs e UBSs; outros cinco projetos estão na pauta da sessão
A Câmara de Rio Preto vota, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que garante o direito de acompanhantes para crianças, idosos e pessoas com deficiência em unidades de saúde da cidade. A proposta é de autoria do vereador Anderson Branco (Novo) e está pautada para segunda discussão, ou seja, votação final quanto ao mérito.
O texto assegura o acompanhamento durante atendimentos em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais públicos e privados, além de unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.
Segundo o vereador, a medida não cria uma nova obrigação, mas reforça direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. “A proposta visa ampliar a divulgação dessas garantias legais, exigindo que os estabelecimentos fixem avisos visíveis ao público”, explicou Branco.
Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para análise do Executivo. Caso sancionada, os estabelecimentos de saúde terão 30 dias para se adequar.
Outros projetos na pauta
Também em segunda discussão, os vereadores devem votar o projeto que reestrutura o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema), enviado pelo Executivo. Outro item da pauta é a proposta do vereador Pedro Roberto (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à apicultura e à meliponicultura — com emendas do próprio autor para fortalecer a produção de mel, própolis, pólen, geleia real e outros derivados.
O presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), tem dois projetos na ordem do dia: um que cria o diploma “Aluno Destaque”, para premiar estudantes com bom desempenho escolar, e outro que autoriza a instalação de uma casa lotérica no Mercadão Municipal. Ambas as propostas também tramitam com emendas.
Encerrando a pauta, será votado um Projeto de Resolução assinado por Jean Dornelas (MDB) e outros parlamentares que propõe a criação de uma Comissão Especial de Vereadores para estudar a promoção da liberdade econômica como ferramenta de desenvolvimento sustentável, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida.
