Câmara vota proposta que obriga acompanhante para alunos com TEA

O Projeto de Lei do vereador Jorge Menezes (PSD) que pretende regulamentar a legislação municipal à estadual que assegura o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) será analisado, em relação à legalidade, pela Câmara de Rio Preto, na sessão desta quinta-feira (21). A proposta visa atender as crianças regularmente matriculadas em escolas da rede municipal.

A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) foi sancionada em 2019 e determina que, em casos de comprovada necessidade, a criança com o diagnóstico seja incluída nas classes comuns de ensino regular e terá direito a acompanhante especializado. O objetivo é promover o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na justificativa, Menezes diz a medida visa a aplicação de políticas públicas de assistência à pessoa com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento. “A falta de apoio individualizado além de não permitir evolução da pessoa com Autismo, lhe acarreta outras comorbidades, como o desenvolvimento de Transtorno de Ansiedade Generalizado, que pode comprometer drasticamente seu desenvolvimento acadêmico”.

Ainda de acordo com Menezes, a regulamentação de uma Lei Estadual não cria novos órgãos ou secretarias e nem novas despesas.

A sessão ainda terá a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que recria o Programa “Rio Preto unida contra o Aedes aegypt”, a ser realizado pela Secretaria de Saúde, com a participação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

O texto prevê gastos de até R$ 442,4 mil em pagamento extra aos profissionais que aderirem aos trabalhos que serão realizados durante oito sábados. Cada profissional que participar de ações como mutirões de limpeza, aplicação de borrifação nas casas e controle de vetores em pontos estratégicos receberá R$ 120 por sábado trabalhado. O valor será pago por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde.

Outras discussões

Na pauta, está ainda veto ao projeto de Renato Pupo (PSDB) que impõe obrigações aos produtores de shows e eventos no município, que já são obrigados a exibir vídeos educativos antidrogas na abertura de eventos. O veto é referente a imposições como a produção dos vídeos, o volume a ser alcançado, bem como apresentação do material como condição para alvará de autorização do evento.

Dois Projetos de Lei que tratam de IPTU serão analisados. O primeiro, de Pedro Roberto (Republicanos), dispõe da isenção parcial do imposto para quem adotar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, o chamado IPTU Verde. O segundo, de cabo Júlio Donizete (PSD), altera a lei que garante isenção de 50% do imposto, ampliando o benefício para 100% de isenção para quem possuir um único imóvel e tenha renda de até dois salários-mínimos.