Carlos Arnaldo aciona Justiça contra lei que autoriza empréstimo de R$ 650 milhões

O advogado e ex-vereador Carlos Arnaldo ingressou, nesta sexta-feira (19), com ação popular na Justiça para tentar suspender a lei que autoriza a Prefeitura de Rio Preto a contrair empréstimo de R$ 650 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara na sessão da última terça-feira (16).

Na ação, Arnaldo pede liminar para suspender a publicação da lei ou, caso já esteja em vigor, sustar seus efeitos até julgamento do mérito. Ele argumenta que a medida representa um “cheque em branco” de R$ 317 milhões para o prefeito Fábio Candido (PL) gastar sem vinculação a metas fiscais ou orçamentárias, o que, segundo ele, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Do valor total, R$ 333 milhões seriam destinados a quitar cinco financiamentos feitos em gestões anteriores, do ex-prefeito Edinho Araújo (MDB). Os outros R$ 317 milhões seriam aplicados em obras de infraestrutura, sem detalhamento específico.