Denúncia sobre compra de sítio leva vereador ao Conselho de Ética da Câmara

A investigação sobre a compra de um sítio pelo prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), ganhou um novo capítulo na Câmara. O vereador Pedro Roberto (Republicanos), autor do pedido de criação da chamada “CPI do Sítio”, passou a responder a um procedimento administrativo por suposta violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e também foi alvo de representação encaminhada ao Conselho de Ética da Casa.

O parlamentar é acusado de ter anexado documentos contendo dados pessoais de terceiros a um requerimento protocolado para pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sem observar as normas internas de proteção dessas informações.

O caso teve início após Pedro Roberto protocolar o requerimento para investigar a aquisição de um sítio localizado no distrito de Talhado pelo prefeito. Entre os documentos anexados estavam escrituras públicas, certidões imobiliárias, atas e o depoimento do homem apontado como antigo proprietário do imóvel.

Segundo a escritura registrada em cartório, o imóvel foi adquirido por R$ 200 mil. No entanto, em depoimento gravado na Câmara e anexado ao requerimento, o antigo proprietário afirma que o pagamento teria sido de R$ 600 mil, em dinheiro.

A divergência entre o valor declarado oficialmente e o valor mencionado pelo vendedor também é um dos principais pontos investigados pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.

Comissão identificou exposição de dados

Após o protocolo do requerimento, a Secretaria de Assuntos Legislativos verificou que os documentos foram inseridos no sistema da Câmara sem a proteção prevista, permanecendo disponíveis temporariamente para consulta pública no portal do Legislativo.

Diante da situação, a Comissão Gestora de Proteção de Dados (CGPD) instaurou procedimento administrativo para apurar o incidente.

Em ofício encaminhado ao vereador, a comissão informou que o objetivo é identificar os titulares dos dados eventualmente expostos, avaliar os impactos do episódio e verificar a necessidade de comunicação formal à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determina a LGPD.

“Constatou-se que documentos contendo dados pessoais foram protocolizados em desacordo com as disposições previstas no Ato da Mesa nº 10/2023”, registra o documento.

A comissão também solicitou esclarecimentos sobre a origem dos documentos, eventual autorização dos titulares para sua utilização e outras informações consideradas relevantes para a apuração.

Pedro Roberto nega irregularidade

Em resposta à CGPD, Pedro Roberto sustentou que toda a documentação foi obtida de forma legal em cartórios extrajudiciais e que se trata de documentos públicos, acessíveis a qualquer cidadão.

“Os documentos são certidões e escrituras públicas regularmente expedidas por cartórios extrajudiciais, obtidas por meios lícitos e acessíveis a qualquer cidadão”, afirmou o vereador.

Segundo o parlamentar, os anexos possuem relação direta com o objeto da CPI proposta, que buscava investigar operações imobiliárias envolvendo o prefeito, familiares e pessoas ligadas ao chefe do Executivo.

A justificativa, porém, não encerrou a apuração. A Comissão Gestora de Proteção de Dados encaminhou um novo ofício solicitando informações complementares e esclareceu que não está discutindo a legalidade da obtenção dos documentos, mas sim a forma como eles foram disponibilizados ao público.

O órgão informou ainda que identificou, inicialmente, 12 pessoas potencialmente afetadas pela exposição dos dados pessoais e pediu que o vereador esclareça se algum desses titulares autorizou ou tinha ciência da utilização dos documentos na instrução do requerimento.

Caso chega ao Conselho de Ética

Além do procedimento administrativo, o episódio foi encaminhado ao Conselho de Ética da Câmara Municipal, que deverá analisar se houve violação ao decoro parlamentar ou ao Regimento Interno da Casa.

O desdobramento ocorre enquanto a investigação sobre a compra do sítio segue avançando em outras esferas.

A tentativa de criação da chamada “CPI do Sítio” foi arquivada em maio após não alcançar as oito assinaturas necessárias para instalação da comissão. O requerimento recebeu o apoio de sete vereadores.

Apesar do arquivamento da CPI, a representação apresentada por parlamentares da oposição levou o Ministério Público a determinar a abertura de inquérito policial para investigar a negociação do imóvel.

Ministério Público e Justiça mantiveram investigação

A apuração foi instaurada após a Procuradoria-Geral de Justiça reconsiderar um arquivamento anterior diante da apresentação de novos elementos pelos vereadores.

Entre eles está o depoimento de José Luís Pessina Filho, um dos antigos proprietários do sítio, que afirmou que o imóvel teria sido vendido por R$ 600 mil, e não pelos R$ 200 mil registrados em escritura.

A defesa do prefeito tentou suspender o inquérito no Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a investigação foi instaurada sem autorização judicial prévia e baseada em depoimentos colhidos por vereadores sem poderes formais de investigação.

O pedido, entretanto, foi rejeitado pelo desembargador Sérgio Coelho, da 9ª Câmara de Direito Criminal. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça também emitiu parecer favorável à continuidade das investigações, sustentando que os depoimentos colhidos pelos parlamentares serviram apenas como notícia-crime e que a legislação não exige forma específica para comunicar possíveis ilícitos às autoridades.

Em nota divulgada anteriormente, o prefeito Fábio Candido afirmou que todos os seus bens foram regularmente declarados aos órgãos competentes e são compatíveis com sua renda acumulada como coronel da reserva da Polícia Militar e com os vencimentos recebidos no exercício do cargo.

A Câmara apura exclusivamente a eventual exposição indevida de dados pessoais durante a tramitação do pedido de CPI.