Edinho sanciona “Auxílio Ampara” para órfãos de vítimas de feminicídio

O prefeito Edinho Araújo (MDB) sancionou o Programa Auxílio Ampara, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (8). O benefício será pago a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio.

O texto, de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD), estabelece algumas regras para que menores, até 18 anos incompletos, tenham acesso ao pagamento. Entre eles, que o beneficiário tenha residência em Rio Preto, que seja inscrito no CadÚnico, que esteja devidamente matriculado em instituição de ensino e que tenha guarda oficializada por família acolhedora com renda máxima de até três salários mínimos.

Para manter o auxílio também há exigências como o cumprimento do calendário de vacinação, acompanhamento nutricional, frequência mínima escolar de 75%, acompanhamento da Secretaria de Assistência Social e ausência de envolvimento com crime.

Ainda de acordo com o texto, o benefício será administrado pelo responsável legal da criança ou do adolescente. A exceção é se o cuidador for autor, coautor ou tiver algum tipo de participação no feminicídio.