Fim do recesso da Câmara tem proposta de benefícios para órfãos de feminicídio

O Projeto de Lei do vereador Jorge Menezes (PSD), que cria o “Auxílio Amparo” a ser pago para crianças e adolescentes, até 18 anos, cuja mãe ou responsável legal foi vítima de feminicídio, será votado, em relação ao mérito, na primeira sessão da Câmara do ano, que será realizada nesta terça-feira (23). A proposta estabelece que o benefício será de até um salário mínimo.

O texto estabelece algumas regras para que os menores tenham acesso ao pagamento. Entre eles, que o beneficiário tenha residência em Rio Preto, que seja inscrito no CadÚnico, que esteja devidamente matriculado em instituição de ensino e que tenha guarda oficializada por família acolhedora com renda máxima de até três salários mínimos.

Para manter o auxílio também há exigências como o cumprimento do calendário de vacinação, acompanhamento nutricional, frequência mínima escolar de 75%, acompanhamento da Secretaria de Assistência Social e ausência de envolvimento com crime.

Ainda de acordo com o projeto, o benefício será administrado pelo responsável legal da criança ou do adolescente. A exceção é se o cuidador for autor, coautor ou tiver algum tipo de participação no feminicídio.

Na justificativa, Menezes cita que o objetivo é “minimizar as dificuldades suportadas pelas crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência do feminicídio”.

O vereador também cita as estatísticas relacionadas aos registros do crime no país, divulgadas pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022. “Ficou evidenciado que 1.319 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2021. E o nosso Estado, nos últimos dois anos, em números absolutos, foi a unidade da federação com número mais elevado de feminicídio: foram 315 mulheres vítimas de assassinato”, ressaltou Menezes.

Ainda durante a sessão, os vereadores vão analisar o veto do Executivo ao Projeto de Lei do Celso Peixão (MDB), que reabre por um ano o procedimento de regularização de comércios instalados em chácaras de recreio, como o Jockey Clube. O vereador justifica que a reabertura do prazo se faz necessária tendo em vista que, mesmo após sucessivas prorrogações, o rol de documentos exigidos é extenso, o que dificulta o trâmite por parte dos proprietários, atrapalhando a emissão do alvará de funcionamento. A Prefeitura, na justificativa, argumenta que o adiamento pode colaborar para a instalação de novas chácaras comerciais irregulares.

Em relação ao mérito, será votada a proposta de Pedro Roberto (Republicanos) que estabelece diretrizes para implementação e revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Cidade Inteligente. Esse plano deve apresentar previsão de soluções voltadas à eficiência de serviços e utilidades públicas. O vereador propõe que a Cidade Inteligente seja debatida com a mesma periodicidade que o Plano Diretor de Rio Preto, com pelo menos uma audiência pública.

Também em relação ao mérito, consta na pauta para o plenário analisar o Projeto de Lei de Renato Pupo (PSDB) que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Outro projeto de lei em segunda discussão é do de Jean Dornelas (MDB) que dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferro-velho, sucata e afins.