Habitação realiza demarcações na Estância São Carlos, em Rio Preto

A Secretaria Municipal de Habitação iniciou a demarcação urbanística na Estância São Carlos. Esta é a primeira etapa do processo para regularização fundiária da área. Os moradores ou interessados têm até o dia 12 de maio para se manifestarem contrários à regularização, os favoráveis não precisam se manifestar.

O Auto de Demarcação Urbanística está previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e é um procedimento importante, pois se trata de um levantamento detalhado da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano.

Para a demarcação é necessária uma análise criteriosa das matrículas da área do núcleo e dos confrontantes, onde a Habitação notifica os titulares, por meio de ofício no endereço que consta da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação subsidiada à demarcação urbanística. É concedido um prazo de 30 dias para apresentação de recuso ou impugnação.

Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou que recusarem o recebimento da notificação por oficio, serão notificados por Edital, para que, querendo, apresentem impugnação subsidiada à demarcação urbanística, também no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.

Somente após a etapa da demarcação urbanística, análise jurídica da matrícula da área do loteamento é instaurado o processo de regularização fundiária por deliberação da COPEUR – Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos em Fase de Regularização – que é composta por representantes do município e da Sociedade Civil.

Após a instauração da Regularização Fundiária é realizado o LEPAC – Levantamento Planialtimétrico e cadastral em área ocupada, trabalho de campo que consiste no levantamento dos lotes e seus ocupantes.