Pedido de CPI da Educação é arquivado por falta de assinaturas

A Câmara de Rio Preto arquivou o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação de recursos públicos na manutenção das escolas municipais. O prazo para obtenção das assinaturas necessárias terminou à tarde, mas o requerimento não alcançou o número mínimo exigido.

O pedido, protocolado pelo vereador Jean Dornelas (MDB) na última sexta-feira (11), precisava de oito assinaturas para que a CPI pudesse ser formalizada. Ao final do prazo, seis parlamentares haviam assinado o documento: Dornelas, João Paulo Rillo (PT), Pedro Roberto (Republicanos), Renato Pupo (Avante), Alexandre Montenegro (PL) e Abner Tofanelli (PSB).

Com a falta de duas assinaturas, a proposta não avançou e foi arquivada.

A CPI pretendia investigar a regularidade dos contratos de manutenção das unidades escolares, a qualidade dos serviços executados, a aplicação dos recursos públicos e eventual responsabilidade pela precarização da estrutura das escolas.

No requerimento, Dornelas citou reclamações de pais e responsáveis, manifestações de profissionais da educação e problemas relatados durante audiência pública realizada em 27 de agosto pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor da Câmara.

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município (ATEM), Fabiano de Jesus, apresentou questionamentos relacionados às condições estruturais de diferentes escolas da rede municipal.

Segundo Dornelas, a comissão teria como objetivo verificar se os recursos destinados à manutenção das unidades estavam sendo empregados de acordo com os contratos e se os serviços previstos estavam sendo efetivamente realizados.

“A CPI tem como objetivo apurar se os recursos públicos destinados à manutenção das escolas estão sendo aplicados de forma correta e se os serviços contratados estão sendo efetivamente executados com qualidade”, afirmou o vereador no requerimento.

O que a CPI investigaria

Caso tivesse alcançado o número necessário de assinaturas, a comissão teria prazo inicial de 120 dias úteis, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período mediante deliberação do plenário.

Entre os pontos previstos no requerimento estavam a análise da execução dos contratos de manutenção, a qualidade dos serviços prestados, a utilização dos recursos destinados à infraestrutura e a eventual responsabilidade pela situação das unidades.

O texto também apontava a necessidade de verificar possíveis riscos à integridade de alunos, professores e demais profissionais da educação. A comissão poderia requisitar documentos, convocar testemunhas e solicitar perícias, além de contar, se necessário, com assessoria técnica especializada.

Problemas estruturais já são questionados na Justiça

As condições de escolas municipais também são alvo de questionamentos na Justiça. Uma ação civil pública apresentada pela ATEM contra o município envolve a Escola Municipal Graciliano Ramos.

Em decisão publicada em agosto, a Justiça analisou questionamentos apresentados pela entidade sobre as condições da unidade, incluindo a ausência de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) e aspectos relacionados à sala dos professores, como área disponível, ventilação, iluminação, acessibilidade e condições de salubridade.

A proposta de CPI apresentada por Dornelas também citava pareceres e apontamentos de órgãos de controle produzidos nos últimos cinco anos, além de informações divulgadas sobre problemas na estrutura das unidades.

Com o arquivamento por falta de assinaturas, contudo, não haverá investigação parlamentar específica por meio de CPI neste momento. Os questionamentos sobre contratos, manutenção e condições das escolas poderão continuar sendo tratados por meio das comissões permanentes da Câmara, órgãos de controle e instrumentos judiciais já existentes.