Prefeito aciona a Justiça para barrar desconto no IPTU de doentes renais

O prefeito Coronel Fábio Candido (PL) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que visa incluir pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise no rol de isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A alegação é de que o projeto não foi acompanhado do respectivo impacto orçamentário-financeiro, o que constitui um vício formal insanável no processo legislativo.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) foi apresentado pelo ex-vereador Marquinho Cardoso (Republicanos). O texto foi tramitou na Câmara em novembro do ano passado e foi aprovado em plenário. Na sequência, foi vetado e o veto acabou rejeitado pelos vereadores, na primeira sessão de 2025.

Na ação, o prefeito alega que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário que os projetos de lei sejam acompanhados de um relatório de impacto financeiro para que se possa avaliar os efeitos orçamentários da medida. Além disso, o projeto também não estava acompanhado de medidas de compensação financeira pelo prazo de dois anos, o que é exigido por lei.

O relator da ação, Damião Cogan, deve agora analisar o caso e decidir se o PLC é constitucional ou não. Se a ação for bem-sucedida, a regra pode ser declarada inconstitucional e perder a eficácia.