Prefeito quer vagas exclusivas para motoristas por aplicativo

O prefeito Coronel Fábio Candido (PL) enviou à Câmara de Rio Preto um Projeto de Lei que altera a legislação sobre a exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo, nesta quarta-feira (5). A proposta cria pontos de embarque e desembarque em locais de fluxo de pessoas na cidade.

A mudança proposta é em uma lei de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), em vigor desde o ano passado. Pela regra, a Secretaria de Trânsito ficou responsável por estabelecer pontos oficiais de embarque e desembarque dos veículos cadastrados no aplicativo de transporte individual de passageiros no Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto, locais que prestam serviço de saúde pública, região central da cidade, pontos turísticos e ginásios de esporte público. A penalidade para quem desrespeita a rotatividade das vagas ofertadas é multa de R$ 8 mil.

Pela regra proposta, os pontos de embarque e desembarque deverão ser instalados no Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto e na região central da cidade, bem como em outros locais a serem definidos pelo Poder Executivo. A multa aplicada pela Prefeitura de Rio Preto deixa de existir, mas o motorista que descumprir a norma estará sujeito a infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

“O Projeto de Lei reforça a prerrogativa do Poder Executivo Municipal de estabelecer, por ato administrativo, os locais mais adequados, respeitando-se as características urbanísticas do Município, a conveniência da mobilidade e o interesse público. Trata-se de atribuição que se adequa à competência suplementar dos Municípios para ordenar o uso de vias públicas e disciplinar a prestação de serviços que nelas ocorram, alinhando-se, portanto, à sistemática federativa de colaboração entre os entes”, diz trecho da justificativa da proposta.

O texto não tem data para ser votado em plenário.