Prefeito veta projeto sobre desconto de IPTU para imóveis próximos de feiras

O prefeito de Rio Preto, Fábio Candido (PL), vetou integralmente o projeto de lei complementar do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que ampliava o desconto de IPTU para imóveis afetados pela realização de feiras-livres. O veto abre mais um embate entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.

A proposta previa que o benefício alcançasse todos os imóveis localizados no quarteirão onde há feira-livre, incluindo aqueles que não ficam diretamente em frente às barracas. Atualmente, o desconto é destinado aos imóveis diretamente afetados pela montagem da feira, conforme as regras da legislação municipal.

Pauléra justificou a mudança alegando que a realização das feiras provoca impactos em todo o quarteirão, como restrição de acesso, aumento do fluxo de pessoas, ruídos e utilização das áreas próximas para estacionamento de veículos ligados à atividade.

O projeto previa que a nova regra passasse a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ao vetar a proposta, Candido afirmou que a ampliação do benefício representa renúncia de receita e deveria estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

“O pretendido desconto configura benefício tributário com renúncia de receita”, afirma o prefeito nas razões do veto.

A Prefeitura cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para sustentar que benefícios tributários precisam ser acompanhados dos estudos fiscais exigidos pela legislação.

O projeto havia recebido parecer pela legalidade durante a tramitação na Câmara. Agora, os vereadores terão de analisar o veto e decidir se mantêm a decisão do prefeito ou rejeitam o argumento do Executivo.

Se o veto for derrubado, a proposta poderá seguir para promulgação, conforme as regras previstas para a apreciação de vetos pelo Legislativo.