Prefeitura veta lei que cria espaços exclusivos para embarque de carros por aplicativo

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou a implantação de estacionamento exclusivo para carros por aplicativo. O projeto, do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), subscrito por Rossini Diniz (PL), obriga a Prefeitura a implantar espaços exclusivos para embarque e desembarque de passageiros que utilizam carros de aplicativos.

O projeto é de 2019, mas foi colocado em votação apenas em março, quando Fábio Marcondes ocupa o cargo de Secretário Municipal de Esportes. Aprovado, foi vetado pelo prefeito a pedido da Procuradoria Geral do Município (PGM) que enxergou ilegalidade.

O veto vai à votação nas próximas sessões. Ele determina estacionamento exclusivo em shoppings, hospitais, terminais rodoviários urbanos e intermunicipal e no aeroporto. A Prefeitura alega que a responsabilidade para definir a questão é do Executivo. Tem ainda uma possível infração ao Código Nacional de Trânsito. Ele diz que apenas o governo federal pode legislar sobre trânsito. O veto ainda não tem data para ser votado.