Projeto proíbe uso de canudos plásticos em estabelecimentos de Rio Preto

Os vereadores de Rio Preto analisam nesta terça-feira, dia 30, projeto de lei que proíbe o uso de canudos plásticos em bares e estabelecimentos comerciais da cidade. O vereador José Carlos Marinho (PSB), autor da proposta, alega que “canudo de plástico demora até 200 anos para se decompor, causando ao meio ambiente danos irreparáveis”. O projeto entra em primeira votação, quanto a legalidade, e prevê multa de R$ 5, 7 mil (100 UFMs), além de cassação da licença do estabelecimento infrator.  Os estabelecimentos comerciais poderão receber advertência e ter as suas atividades suspensas pelo prazo de 30 dias. São necessários nove votos para aprovar a proposta em plenário.

Os vereadores votam ainda alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) para permitir que os vereadores voltem a sugerir projetos de denominação de equipamentos públicos municipais, ruas e logradouros públicos, hoje de exclusividade do prefeito.

De autoria do vereador Zé da Academia (DEM), projeto obriga que a Prefeitura divulgue todos os meses  a relação das obras e serviços realizados no município. O documento deverá informar o endereço, valor e o nome do vereador que sugeriu a ação. Já o vereador Anderson Branco (PR) elaborou a 'Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual'.

O presidente do legislativo, Paulo Pauléra (PP), propõe a criação da 'Campanha Março Azul de Conscientização e Prevenção do Câncer de Intestino'.

Em segunda discussão, os vereadores analisam a propositura de Fábio Marcondes (PR) para assegurar a denominação 'Polícia Municipal de São José do Rio Preto' à corporação Guarda Civil do município.

A Ordem do Dia traz ainda o projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir a denominação a próprios, vias e logradouros públicos ou alterá-la por iniciativa concorrente, ou seja, partilhada entre o Executivo e o Legislativo.