Secretaria Municipal Saúde barra R$ 4,4 milhões em emendas impositivas

A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Preto rejeitou o repasse de mais de R$ 4,4 milhões em emendas impositivas indicadas por vereadores para o orçamento de 2026. Segundo a pasta, os recursos foram barrados por não atenderem critérios legais, principalmente por não terem relação direta com a área da saúde ou por inconsistências cadastrais das entidades beneficiadas.

As emendas fazem parte da Lei Orçamentária Anual de 2026 de Rio Preto, aprovada pela Câmara em novembro de 2025. Pela legislação, metade do valor destinado por cada parlamentar, que é de cerca de R$ 1,8 milhão individualmente, deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços de saúde.

De acordo com ofício da secretaria encaminhado à Câmara, boa parte das emendas recusadas não cumpria esse requisito ou apresentava problemas como ausência de cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, incompatibilidade de atividade econômica no CNPJ ou falhas formais na documentação.

Entre os casos apontados está o repasse de R$ 232,9 mil para a Clínica Meu Pet, barrado por não se tratar de estabelecimento de saúde cadastrado. Também foram rejeitados R$ 1,95 milhão destinados a um instituto sem registro no CNES e sem CNAE compatível com serviços de saúde.

A secretaria ainda vetou R$ 120 mil indicados para instituições de longa permanência de idosos, como lares assistenciais, sob a justificativa de que essas entidades são classificadas como assistência social, e não saúde. Outro bloqueio envolveu R$ 1,34 milhão direcionados a uma instituição de ensino superior, mesmo sendo ligada à formação médica, a entidade não possui cadastro no CNES.

Houve ainda impedimentos por inconsistências técnicas, como divergência de valores e projetos considerados incompatíveis com a legislação. Um exemplo foi o bloqueio de R$ 300 mil destinados à Santa Casa por divergência de dados, além de R$ 458 mil indicados à própria Secretaria de Saúde, com problemas como criação de despesa continuada e erros formais.

O vereador Jorge Menezes (PSD), atualmente licenciado e à frente da Secretaria de Habitação, foi o parlamentar com maior volume de emendas rejeitadas. Ele atribuiu a situação a entraves burocráticos e afirmou que os ajustes já foram feitos. “O problema das minhas emendas é que o instituto não tinha CNPJ ativo em Rio Preto. Era um projeto de reconstrução de face. Tudo já foi resolvido pela secretaria. Nada foi perdido”, disse.

Com a decisão, os vereadores terão que redirecionar os recursos para projetos que atendam às exigências legais, especialmente no que diz respeito à vinculação direta com a área da saúde e à regularidade das entidades beneficiadas.